Adpf 187

1937, elaborada por Francisco Campos, foi apelidada de "Polaca" em razão da influência sofrida pela Constituição polonesa fascista de 1935, imposta pelo Marechal Jose! Pilsudski. Deveria ter sido submetida a plebiscito nacional, nos termos de seu art. 187, o que nunca aconteceu. Além de fechar o Parlamento, o Governo manteve amplo domínio do Judiciário. A Federação foi abalada pela nomeação dos interventores. Os direitos fundamentais foram enfraquecidos, especialmente em razão da…

atuais/jurisprudência 1. Lei 9.434/97 : Lei de transplante de órgãos → morte encefálica 2. Lei 11.105/01 : Lei de biossegurança : ADIN 3.510 (julgada) 3. Aborto Previstos legalmente necessário ou terapêutico Humanitário ou sentimental - Polêmica: anencefalia – ADPF 54 (audiências públicas designadas p/ 26/08, 27/08 e 28/08) → “aborto eutanásico” Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

....................... 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1o, ADPF) ......................................................... 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade .................................................. 15. Concessão de medida…

ordenamento 14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510, Rel. Min. Carlos Brito, 28 e 29 de maio de 2008. 15 BRASIL, Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992. 16 FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD. Op Cit. p.187. 16 jurídico confere ao nascituro se estende ao natimorto no que se refere aos direitos da personalidade, tais como, nome, imagem e sepultura. Em razão do que foi acima exposto, é que o ordenamento jurídico, em especial,…

....................... 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1o, ADPF) ......................................................... 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade .................................................. 15. Concessão de medida…

respeito e apreço pela diversidade étnica, religiosa e cultural. Desde o final do século XX, tem se tornado amplamente aceito que o multiculturalismo é baseado em valores não apenas coerentes com as democracias liberais, mas também exigidos por elas.187 As minorias têm direito às suas identidades e diferenças, bem como o direito de serem reconhecidas. Não há duvida de que a dignidade humana corrobora tal entendimento. Contudo, a dignidade humana, no seu significado essencial, tem também…

oposta, tendo trabalhado publicamente para que a decisão fosse reformada, sob o fundamento de que, mesmo sem cérebro, tais fetos também teri­am a proteção da dignidade da pessoa humana. No dia 20-10-2004, o Supremo Tri­bunal Federal cassou a liminar da ADPF 54, por sete votos a favor e quatro contra. A favor da cassação, votaram os ministros EROS GRAU, JOAQUIM BARBOSA, CEZAR PELUSO, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, CARLOS VELLOSO e NÉLSON JOBIM. Além do relator, ministro MARCO AURÉLIO MELLO,…

central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) No mesmo sentido: ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-4-2012, Plenário, Informativo 661. Desse entendimento adotado pelo STF, devemos concluir, conseqüentemente, que o preâmbulo: a) não serve de parâmetro para o controle de…

constitucionalidade ........................ 114 3.3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ............................................................................................. 124 3.3.1 Controle Concentrado (ADIN, ADC, ADPF) .................................................... 124 3.3.2 Controle Difuso (MS, ACP, AP) ........................................................................ 140 CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO…

família, Carlos Ayres Britto (Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF - desde 19 de abril de 2012), afirmou, recentemente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no. 132 (que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo), que “a família é a base da sociedade, não o casamento”. Anteriormente, já no ano de 2010, a Emenda Constitucional no.66 (EC no.66/2010) sepultou o instituto da…