Adpf 187

7) ABORTO EUGÊNICO / EUGENÉSICO: Praticado para interromper gravidez de risco. Praticado para interromper gravidez de risco em razão de anomalias fetais. (É CRIME?) OBS: Abortamento do FETO ANENCÉFALO é uma espécie deste aborto. STF – NÃO É CRIME (ADPF 54 / DF, 12/04/2012). ABORTO CRIMINOSO ABORTO CRIMINOSO ART. 124, CP ART. 125, CP ART. 126, CP Pune a gestante pelo autoaborto ou pelo consentimento para que terceiro lhe provoque. Pune o terceiro provocador, que pratica o aborto SEM o…

adaptado ao que consta no Código Civil de 2002. Isso porque em vários dos dispositivos da novel codificação é encontrada referência aos bons costumes, constituindo seu desrespeito abuso de direito, uma espécie de ilícito, pela previsão do seu art. 187. Também há menção aos bons costumes no art. 13 do CC, regra relacionada com os direitos da personalidade, pela qual “Salvo por exigência médica, é defeso ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da…

a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. OBS: ADPF não precisa observar full bench SÚMULA Nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua…

entendimento de que há revogação do direito anterior incompatível com a nova CF. OBS2: A partir do julgamento da ADPF 130 (Lei de Imprensa), em abril de 2009, o STF passou a entender que norma anterior incompatível com a nova ordem constitucional é tida como não-recepcionada, abandonando a nomenclatura outrora empregada (revogação). A lei anterior não pode ser objeto de ADIN, mas, a ADPF pode ter por objeto lei anterior à CF. Pode ser protelado para o futuro o momento em que…

inciso LXlll, CF). Entretanto, ressalte-se que a disponibilidade da autod efesa não autoriza que o réu mi nta ou se cale na primeira parte d o i nterro­ gatório ju dicial (art. 187, § 1°, do CPP), referente às pergu ntas so bre a sua qualificação pessoal, o que é apenas permitido na segu nda parte deste ato processual (art. 187, § 2°, do CPP), no mom ento das p ergu ntas sobre os fatos delitivos. Em se recusando a fornecer sua 43 LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES qualificação, o agente…

(Supremo Tribunal Federal) no que diz respeito a essa questão. Devido a esse posicionamento em favor da Marcha da Maconha as manifestações podem ocorrer sem nenhuma repressão por parte do Estado. O STF, em 15.06.2011, por 8 X 0, no julgamento da ADPF 187, entendeu como legítimo o movimento, encontrando respaldo nos direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) e de reunião (art. 5.º, XVI), assegurando-se, inclusive, o direito das minorias, no sentido de se…

Constitucional III. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2005, pp. 559-581. Destaque-se que, por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República, decidiu no sentido do cabimento da referida ADPF, refutando o argumento de que só o legislador poderia criar uma nova hipótese de aborto legal. Entendeu o Supremo que na ação não se buscava decisão do Tribunal como legislador positivo, mas fixação de interpretação conforme à…

presa. Conhecim ento. Resp. Não se conhece do REsp em que o recorrente pleiteia a aplicação da Lei de Imprensa contra acórdão do tribunal a quo que não a aplicou, salvo alguma excepcionalidade a ser examinada em cada processo. O STF, ao julgar a ADPF n. 130/DF, declarou a não recepção pela CF da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da CF.…

Biossegurança. Disponível em: Acesso em: 01 dez. 2008. 65 Novamente abriu-se as portas, dessa vez, para tratar da importação de pneus usados, conduzida pela ministra Carmem Lúcia81, nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101. Na oportunidade, a ministra disse: “É nessa tentativa de dar cumprimento ao que está previsto na Constituição, que se convida a sociedade e os especialistas para trazerem informações, conhecimentos e argumentos que…

ambiental NEXO DE CAUSALIDADE - SUBJETIVA Art. 927 do Código Civil de 2002: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187)*, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” *Art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Art. 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente…