Adpf 187

coordenador do anteprojeto, é impregnado com cláusulas gerais. São positivados, assim, no Código Civil de 2002, as teorias da boa-fé (art. 422), da função social dos direitos (art. 421, p. ex.), da imprevisão (art. 317), do abuso do direito (art. 187), dentre outras cláusulas gerais, que garantem eticidade, socialidade, operabilidade e mobilidade ao sistema jurídico. A Teoria do Abuso de Direito destaca-se dentro da concepção de relativização dos direitos, em que se limita o livre…

SIGLAS § – Parágrafo AAVV – Vários Autores AC – Apelação Cível ACP – Ação Civil Pública ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn ou ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AG – Agravo de Instrumento AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes…

.................. 185 Lei das Sociedades Anônimas ............................................................................. 186 Medidas Cautelares ............................................................................................... 187 Orgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça.......................................................... 190 Competência ........................................................................................................ 190 Partes e Procuradores

aceita, haverá corrupção ativa e passiva. Tentativa – É de difícil ocorrência, pois basta o oferecimento para que se configure o crime, não sendo punível a mera cogitação (TRF4, AC 20007108008170-1/RS, Fábio Rosa, 7ªT., u., DJ 14.503).” (BALTAZAR, 186/187) Contrabando ou descaminho – art. 334 - Súmula 151/STJ – “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.” Noção – “Embora a…

ADI, ADC e ADPF LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo…

proteção do meio ambiente, cit., p. 33. 43 Como ensina Jorge Miranda, nenhum sistema político, por mais democrático que seja, suprime a distinção entre governantes e governados (Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 187). No mesmo sentido, RAMOS, Elival da Silva. A ação popular como instrumento de participação política, cit., p. 70. 44 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, cit., p. 137; RAMOS, Elival da Silva. A ação…

borracha sobre os crimes cometidos durante a ditadura (especialmente aqueles cometidos pelos agentes estatais).1 O Supremo Tribunal Federal (STF), na ânsia de encerrar definitivamente o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 153, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedia a correta interpretação da Lei de Anistia, Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979 (BRASIL), acabou tomando uma decisão mais política do que jurídica sobre o…

República. 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE1. (OAB/SP – 132.º) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória deConstitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)diferem entre si em relação a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e daADPF.c) à participação do Procurador-Geral da…

contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito administrativo (REsp 1.185.981/MS, STJ – Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg: 27.09.2011, DJe: 03.10.2011). Admitindo o controle excepcional de mérito, o STF, no julgamento da ADPF 45, reconheceu a possibilidade de o Poder Judiciário controlar a escolha e aplicação de políticas públicas: Prof. Daniel Mesquita Instagram: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 134 Facebook: Daniel Mesquita Regime…

conhecido” (STJ, REsp 829.312/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4.ª Turma, j. 30.05.2006, DJ 26.06.2006, p. 170). Por fim, também como conceito intermediário pode ser mencionado o abuso do direito de propriedade ou ato emulativo, retirado dos arts. 187 e 1.228, § 2.º, do Código Civil Brasileiro. Prevê o último comando legal que são proibidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Como exemplo de ato…