Adpf 187

Azevedo. Reestruturação do setor postal brasileiro. Revista Trimestral de Direito Público, v. 19, p. 149-161, 1997. 32 STJ − HC n. 21, 5ª Turma, j. 04.11.2003 (ARAGÃO, Alexandre Santos de, Direito dos serviços públicos, cit., p. 288). Ver também: ADPF n. 46, na qual o Supremo Tribunal discute a natureza do serviço postal como serviço público; e QO ACO n. 765/RJ (pendente de publicação), na qual o Supremo fixou a orientação de que o “serviço postal constitui serviço público,…

o que representou crescimento de 22%. Ainda não há dados referentes ao ano de 2012 (Fonte: MRE). 168 Em 2011, o valor do comércio entre os países do MERCOSUL foi de 62 bilhões de dólares. Ainda não há dados referentes ao ano de 2012 (Fonte: MRE). 187 Antonio de Aguiar Patriota em surgimento é também, em si mesmo, um patrimônio de que nos valemos para atuar em um mundo em acelerada transformação: a presença dos Estados Unidos diminui na região, e a China passa a ser o principal…

abortagem. Classificação: - natural – interrupção espontânea da gravidez (impunível); - acidental – em consequência de traumatismo (impunível); - criminoso (arts. 124 a 127); - legal ou permitido – previsto no art. 128 e no caso de feto anencéfalo (ADPF nº 54 – infor. 661 – alguns ministros consideraram esta conduta atípica, uma vez que o anencéfalo seria absolutamente inviável e, portanto, não seria titular do direito à vida  critério da inviabilidade fetal). Questão do concurso…

inviabilizem a vida extra-uterina; b) a anomalia deve estar atestada em perícia médica; c) prova do dano psicológico da gestante; - STF vai, por meio do julgamento da ADPF 54, julgar ou não a procedência em relação à permissão do aborto de feto anencefálico. Segundo o Ministro Marco Aurélio de Melo, em julgamento da liminar na ADPF, “[...] diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos a disposição da humanidade, não…

discricionário da administração, é vedada a apreciação e discussão quanto ao interesse social declarado, pelo que os interessados não poderão questionar a validade do decreto declaratório, seja na própria desapropriação ou mediante ação autônoma. 187. (CESPE/Ministério Público – Rondônia/2008) A administração poderá celebrar acordo com os proprietários do imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária, desapropriando-o independentemente de prévia licitação…

Revista dos Tribunais, maio 1988, p. 31). 20 “Vê-se, portanto, que, não sendo de caráter meramente subjetivo, o dano extrapatrimonial pode atingir uma pessoa jurídica” (Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, São Paulo: Saraiva, 1996, p. 21). 187 Essa tese, inclusive, já havia sido consagrada jurisprudencialmente por Súmula do Superior Tribunal de Justiça21, e, agora, o Novo Código Civil põe fim à polêmica, estabelecendo expressamente: “Art. 52. Aplica-se às pessoas…

Min. Celso de Mello, j.11.05.2005) decidiu não ser possível utilizar da denúncia (ou delação) anônima, pura e simples, para a instauração de procedimento investigatório, por violar a vedação do anonimato (art.5º,IV, CF/88). Outra decisão do STF (ADPF 187 em 15.06.2011) considerou legítimo o movimento denominado “marcha da maconha”, fundamentada no direito fundamental da livre manifestação do pensamento (art.5º,IV, CF) e direito de reunião (art. 5º, XVI). O entendimento da Suprema Corte…

Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A Lei 9.868, publicada em 10 de novembro de 1999, disciplinou o processamento das ações perante o Supremo Tribunal Federal160. Por fim, a Lei 9.882/1999 criou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sendo estas as ações por meio das quais se exerce o controle concentrado de constitucionalidade no direito brasileiro. O objeto litigioso presente nas ações de controle concentrado de constitucionalidade diz respeito tão…

fundamental do ser humano. Essa corrente prevalece de forma esmagadora entre os juristas do IBDFAM. Já havia julgados do STJ e do STF reconhecendo a união homoafetiva, inclusive para fins previdenciários e de adoção. A questão foi resolvida no julgamento da ADPF 132/RJ e ADI 4.277, em 05 de maio de 2011. O STF entendeu pela aplicação, por analogia, das mesmas regras da união estável para a união homoafetiva (ler Informativo 625). Como a decisão tem efeito vinculante e erga omnes, não se…

doc&ei=2uI7VfZYxaCBMyEgcAF&usg=AFQjCNGBLk4t7xeAiiFBPcwVzlayeXKyvA&sig2=Z4DsMisQfi6UHzvD80DP5Q&bv m=bv.91665533,d.eXY>. Acesso em 25/04/2015. 116NAVAJAS. Luiz Eduardo. Caso Battisti e a recente decisão da Justiça Federal. Disponível em: <http://www.adpf.org.br/adpf/admin/painelcontrole/materia/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codig o=7343&tit=Caso-Battisti-e-a-recente-decisao-da-Justica-Federal#.VTvx5iFVikp>. Acesso em 25/04/2015. 117CANTO JR. Maurício Marques. Resumo direito…