Adpf 187

Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (Assunto: Aborto de Feto Anencefálico). 3) Anexo XI: Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132 (Assunto: União Homossexual). Questões da OAB: É possível o ajuizamento de ADPF contra lei anterior à Constituição? E contra veto a projeto de lei pelo Chefe do Executivo? E contra omissão inconstitucional do Presidente da República e do Poder Legislativo? FGV DIREITO RIO 17 PRÁTICA JURÍDICA III – DIREITO…

..................................................................................183 Anexo 2: PNDH I...................................................................................................................................................187 Anexo 3: PNDH II ...............................................................................................................................................203 10 Programa Nacional de Direitos Humanos–3 apresentação Ao…

de conduta e das quais resulta dano para outrem. A obrigação que, em consequência, surge é a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral, nos arts. 186, 187 e 188 consignou a regra geral da responsabilidade aquiliana e algumas excludentes. Na Parte Especial estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no art. 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar” e à…

elaborada por Fr ancisco Campos , f oi apelidada de “ Polaca” em razão da inf luência sofrida pela Constituição polonesa f ascista de 1935, imposta pelo Marechal Josef Pilsudski . Deveria ter sido submetida a plebiscito nacional, nos termos de seu art. 187, o que nunca aconteceu. Além de f echar o Parlamento, o Governo manteve amplo domínio do Judiciário. A Federação foi abalada pela nomeação dos interventores. Os direitos f undamentais foram enfraquecidos, especialmente em razão…

..............................................................................183 . Anexo 2: PNDH I...................................................................................................................................................187 Anexo 3: PNDH II ................................................................................................................................................203 10 Programa Nacional de Direitos Humanos–3 apresentação Ao…

de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art.2oA lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…

Ministério das Comunicações, o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160) contra a União. No documento, alegam descumprimento, pelo ministério, dos prazos estabelecidos no Decreto Federal 5.296/2004, que determinou ao Ministério das Comunicações a responsabilidade pela regulamentação dos artigos…

INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO MAIS FRACO VOCABULÁRIO abuso de direito: ocorre quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme descreve o Art. 187 do Código Civil. COMENTÁRIO Personalismo Ético: Teoria inspirada no pensamento iluminista de Kant, desenvolvida por Karl Larenz, na qual a pessoa deve ser considerada o fim e não o meio, pois não possui um preço. Base fundamental…

sob o aspecto da legalidade, isto é, apenas contrastando com a previsão legal. O ato discricionário por sua vez pode ser analisado sob o 186 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. p. 66. 187 ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. p. 117. 188 BIITTENCOURT, Marcus Vinícius Corrêa. Manual de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2005.p. 122. 71 aspecto da legalidade e…

“assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”44. 42 ANTUNES, Paulo de Bessa. Op. cit. p. 187. Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/2012. 44 Artigo 3º, inciso III, da Lei nº 12.651/2012. 43 42 A proteção uniforme dessas áreas protegidas não poderia sofrer minimizações locais, haja vista que a lei nacional buscou estabelecer os