Adpf 187

provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é…

símbolos de alcance mundial186. Os atores sociais estão unidos por laços em nível global, onde o ―‘livre‘ jogo global do mercado impera sobre os princípios políticos e culturais, impondo condições sociais, econômicas, políticas e culturais aos indivíduos‖ 187. Nesse sentido, os princípios de liberdade, igualdade e propriedade também operam em termos econômicos. Dal Ri Júnior alerta para o risco de apropriação desse cosmopolitismo nascente pelos fundamentalistas do mercado mundial, que…

art. 5º, § 3º da Constituição Federal foi a Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008) que, portanto, possui status constitucional. Por meio de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Procuradoria-Geral da República em 2009, pretende – se o pronunciamento do STF no sentido de que a Lei nº 8.742/93, denominada Lei da Assistência Social, não teria abrigo constitucional por apresentar um conceito…

... .. ....... ...... . . ......... .... 184 12.5.7 Questões comentadas .... ... .. ... .... ... . ....... .... ............. ........... .. .... 185 12 .5.8 QuestõesCESPE/UnB ..... ............. ..... .....,... . .. .... .................... 187 12.5.9 Dicas imprescindíveis ... .................. ................... ............. ....... 188 16 DIREITO PENAL POLICIA FEDERAL- Emetsan Castelo Branca para concurso - 12.6 Crimes contra a liberdade individual. . .... ... . . . . .. 12

ordem jurídica protege-os, lhes dá eficácia, mas sem lhes conferir direitos subjetivos. 141 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito ao ambiente como direito subjectivo. In: Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2004, p. 186-187. 142 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória. 3.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1957, p. 8 e 12. 143 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória. 3.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1957, p. 8. 88

abertura para compreensão da sociedade a partir dos conflitos sociais travados no processo contínuo de construção das relações sociais, que, hodiernamente, se manifestam por meio do discurso de direitos 20 Tramitam no Supremo Tribunal Federal a ADPF 186-2, impetrada pelo partido político Democratas , e o Recurso Extraordinário 597.285/RS, relativas à inconstitucionalidade da política de cotas raciais no sistema de ingresso no ensino superior público. O Ministro Enrique Ricardo…

p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007. (MI-670), MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007. (MI-708), MI 712/PA, rel. Min. Eros Grau, 25.10.2007; pesquisa em células tronco (ADI 3510/DF), interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); extradição do italiano Cesare Battisti (Ext 1085/Itália e MS 27875/DF). 104 Para Saul Tourinho Leal só a história dirá se atuação ativista do Supremo será boa ou ruim. Ativismo ou altivez? O

há uma espécie de induzimento a que todos quantos forem alcançados pelas mais variadas formas de atividade pública nelas depositem confiança (MAFFINI, Rafael. Princípio da proteção substancial da confiança. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006, p. 187). Pareceres e decisões revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais No caso em tela, o Sr. José Moreira de Aguiar, de boa-fé, ingressou na inatividade, amparado no ato concessório deferido pela Administração, revestido…

que viviam em lares onde coabitavam casais de pessoas do mesmo sexo não diferem de casais heterossexuais”. Ver M.J. Rosenfeld,Nontraditional Families and Childhood Progress through School, 47 Demography 755, 770 (2010). 187 Diversidade de gênero - sangria.indd 187 22/10/2013 16:55:39 cas, gays, seus filhos ou outros familiares é prejudicado de forma significativa”28; e, sim, que “todos os estudos relevantes até à data mostram que a orientação sexual dos pais, por si só,…

realidade. Exige-se numa visão futurista interdisciplinar, “um profissional versátil, de formação humanista e teórica sólida, apto a entender as mudanças sociais, políticas e econômicas, para que o estrito conhecimento do direito é insuficiente”.188 187 ABREU, Pedro Manoel. A Formação, os Desafios e o Perfil do Jurista Orgânico no Novo Milênio. Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 100. p. 17. 188 ABREU, Pedro Manoel. A Formação, os Desafios e o Perfil do Jurista Orgânico no…