Adpf 187

instalações elétricas - arts. 179 a 181 Seção X - Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais - arts. 182 e 183 Seção XI - Das máquinas e equipamentos - arts. 184 a 186 Seção XII - Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão - arts. 187 e 188 Seção XIII - Das atividades insalubres ou perigosas - arts. 189 a 197 Seção XIV - Da prevenção da fadiga - arts. 198 e 199 Seção XV - Das outras medidas especiais de proteção - art. 200 Seção XVI - Das penalidades - arts. 201 a…

aos autores de crimes políticos ou conexos' praticados no período compreendido entre 2-9-1961 e 15-8-1979. Não se pode divisar antinomia de qualquer grandeza entre o preceito veiculado pelo § 1º do art. 4º da EC 26/1985 e a Constituição de 1988." (ADPF 153, rel. min. Eros Grau, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010.) "Homicídio qualificado praticado anteriormente à vigência da Lei 8.930/1994, que o inseriu no rol dos crimes hediondos da Lei 8.072/1990. Concessão de indulto…

177 4.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes, 180 4.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável, 183 4.5.2 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva, 187 4.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2o grau, 187 4.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2o grau, 188 4.5.5 Flexibilização da inelegibilidade reflexa, 188 Inelegibilidades infraconstitucionais ou…

concretizada diretamente pelo oficial da Serventia em que foi lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da genitora. Art. 187. O registrador não poderá cobrar emolumentos pela elaboração do escrito particular, nem pelo processamento do pedido, mas unicamente o valor da averbação e da certidão respectivas. Art. 188. É vedado legitimar ou reconhecer filho no…

Convenção Europeia de Direitos Humanos, entre outros. Logo, o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo contribui para reduzir ou minimizar os possíveis con litos entre diplomas normativos internacionais e nacionais.[187] A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu tal princípio no parecer consultivo relativo à necessidade de a iliação à Associação de Jornalistas. Nesse parecer, solicitado pela Costa Rica,…

COISAS CAÍDAS OU LANÇADAS (ART. 938) ................... 501 ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO)................. 501 5.4.2.1. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ................................... 503 ATO ILÍCITO POR ABUSO DE DIREITO (ART. 187) .......................... 504 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE EM GERAL .................................... 505 5.4.2. 5.4.3. 5.5. 495 5.5.1. LEGÍTIMA DEFESA…

Almeida, Princípios fundamentais do processo penal, p. 62). III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…

descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9.° desse ato normativo (ADPF 46, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 05.08.2009, DJe-035, Divulg. 25.02.2010, Public. 26.02.2010, Ement. vol-02391-01, p. 20). Da leitura das ementas dos acórdãos acima transcritos se…

proteção e segurança do trabalho exigidos por esta Consolidação. c Art. 25, XXI, da Lei n o 10.683, de 28-5-2003, que modificou a denominação para Ministério do Trabalho e Emprego. c Seção XII DAS CALDeiRAS, FoRnoS e ReCiPienTeS Sob PReSSÃo Art. 187. As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvulas e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência.…

inconstitucionais; Uso rotineiro, sem relevância ou urgência, de Medidas Provisórias; Ameaças ao princípio da propriedade privada; Demora na solução das demandas judiciais, inclusive naquelas de competência originária do STF, tais como ADI, ADC e ADPF; Mudanças contínuas e bruscas na jurisprudência dos tribunais; Decisões judiciais que desconsideram leis vigentes, a pretexto de dar máxima eficácia a princípios constitucionais; Decisões judiciais que criam normas, como se o…