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sentido diverso ao princípio. Entende o grande publicista que este significa "que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário". 51 STF, ADPF 1 86, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, em 26.4.201 2 . 22 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também dis­ tinguir o que é honesto do que é…

federal, entre outros. As conclusões obtidas durante o congresso servirão de conteúdo para elaboração de um documento, com propostas, a ser encaminhado para di- SERVIÇO >>> Confira a programação completa no endereço (http://www.adpf.org.br/ adpf/imagens/noticias/chamadaPrincipal/6563_congresso.pdf). versas autoridades, entre as quais a presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, o…

Capítulo VIII – Disposições gerais (arts. 181 a 183) TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186) Capítulo II – Dos crimes contra o privilégio de invenção (arts. 187 a 191) (Revogados pela Lei 9.279/1996) Capítulo III – Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (arts. 192 a 195) (Revogados pela Lei 9.279/1996) Capítulo IV – Dos crimes de concorrência desleal (art. 196) (Revogado…

direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186); b) o exercício abusivo de um direito por seu titular, quando exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). As sanções preconizadas a estes vão desde a obrigação de reparar o dano, a imposição de multa, a rescisão contratual, a nulidade do ato ou negócio jurídico até, em caráter excepcional, a breve prisão coercitiva, quando se tratar de…

MULHERES História Ilustrativa “Um Caso da Vida Real: A História de Selvi T.” A Saber: 1. Direitos Humanos das Mulheres – Género e o Equívoco Generalizado dos Direitos Humanos das Mulheres – Segurança Humana e Mulheres – 2. Definição e Desenvol- 177 184 187 191 192 193 32 ÍNDICE DESENVOLVIDO vimento da Questão – Uma Retrospetiva Histórica - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDM) - Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação…

.................................. 136 BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR ......................................................................... 144 BORIS MARQUES DA TRINDADE........................................................................... 187 DYRCE DRACH ........................................................................................................... 220 ENY RAIMUNDO MOREIRA..................................................................................... 233…

situações emergenciais que possam ter impactos sobre nossas instalações, com foco preventivo; P −  lano de Contingência de Processos: alternativas para execução de processos críticos identificados nas áreas de negócio. Relatório Anual 2013 A-187 Contexto Itaú Unibanco Holding Nossa governança Nossa gestão de riscos Desempenho Sustentabilidade Outros Anexos No intuito de manter as soluções de continuidade alinhadas aos requerimentos de negócios…

domicílio concomitantemente. É o que deflui do parágrafo único do art. 72 do Código Civil. 2.2.2 Pessoa jurídica Em princípio devemos lembrar que o domicílio da pessoa jurídica também poderá ser voluntário, conforme prevê o art. 75, IV, CC [81], não se 187/3494 podendo olvidar, ademais, que também no que concerne à pessoa jurídica aplica-se a regra da pluralidade de domicílios [82]. Prevê a lei que a pessoa jurídica de direito privado poderá escolher em seu ato constitutivo o local…

Percentual de juros; S = Tipo de juros (S=Simples;M=Misto;C =C omposto). TJ/JUROS/S Utiliza-se para aplicar índice TJ (01) e juros simples a um determinado valor. Exemplo de fórmula, aplicando uma taxa de 1% ao mês: sigajuri Jurídico 187 FN_VALORPTJ(#DTINI,#VALOR,#DTFIM,'01',0.01,'S',#DTJUROS) Sendo: FN_VALORPTJ = Fórmula interna que calcula o valor de juros para os índices TJ #DTINI = Parâmetro da fórmula FN_VALORPTJ para a data de início; #DTFIM = Parâmetro da…

referidos neste artigo ou devidamente autenticada pelo juiz, será enviada ao comunicação de sua expedição, determinará ao Tribunal Regional e ao TSE. Corregedor Regional ou Juiz Eleitoral mais próximo que os faça apreender e enviar imediatamente, Art. 187. Verificando a Junta Apuradora que os transferindo-se para o Tribunal Regional a competência votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores para decidir sobre os mesmos. foram impedidos de votar, poderão alterar a…