Adpf 187

piedoso é aquele realizado para impedir que a criança nasça com deformidade ou enfermidade incurável. Não é admi do pelo Direito Penal Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal também não vem admi ndo o aborto nos casos de anencefalia (ausência de cérebro) (ADPF nº 54 MC/DF). d) O aborto econômico ou social, isto é, aquele em que o nascimento de mais uma criança agravaria a crise financeira familiar, também não é admi do, havendo crime na hipótese. e) A conduta de anunciar processo,…

definido na decisão exeqüenda, de que não caiba mais recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada' (EREsp 1 89.602)". (STJ, I . T., AgRg no REsp 2403 1 4/SC, rei. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 27.08.2002, publicado no DJ de 25. 1 1 .2002, p. 187 .) 4 1 . LUCON, Paulo Henrique. Código de Processo Civil interpretado. Antonio Carlos Marcalo (coarei.). São Paulo: Atlas, 2004, p. 1 .807. 42. ARRUDA, Antônio Carlos Matleis de. Liquidação de sentença, cit., p. 122. 43. Nesse sentido,…

médias, de seis a cin[pág. 131] 28 29 P. Berger, "La lecture à Valence de 1474 à 1560. Évolution des compotements en fonction des milieux sociaux", Livre et lecture en Espagne et en France sous l'Ancien Regime, Colóquio da Casa de Velázquez, ADPF, 1981, pp. 97-107. A. Labarre, Le livre dans la vie amiénoise du XVIe siècle. L'enseignement des inventaires après décès, 1503-1576, Paris-Louvain, Nauwelaerts, 1971. quenta volumes, crescem em quase 10%, constituindo 38% do total…

Recolhimento da União – GRU, sob pena de deserção. 4. ‘É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos’ (Súmula 187/STJ). 5. Recurso ordinário não conhecido” (RMS 29.228/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2.a T., j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009). 58 Como o prazo é usualmente de 15 dias, há diversos casos em que se reconhece a intempestividade do…

mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, sob pena de deserção. 4. ‘É deserto o recurso interposto para o Superior T ribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos’ (Súmula 187/ST J). 5. Recurso ordinário não conhecido” (RMS 29.228/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009). Como o prazo é usualmente de 15 dias, há diversos casos em que se reconhece a intempestividade do ROC (cf. RHC…

mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, sob pena de deserção. 4. ‘É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos’ (Súmula 187/STJ). 5. Recurso ordinário não conhecido” (RMS 29.228/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009). 54 Como o prazo é usualmente de 15 dias, há diversos casos em que se reconhece a intempestividade do ROC (cf. RHC…

Lei nº 8.906/94 (Ordem dos Advogados do Brasil), e tantas outras. E o instituto ganhou maior ênfase quando a Lei nº 9.868/99, que regula as ações de controle de constitucionalidade (ADI e ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a Lei nº 11.417/2006 e os arts. 543-A, § 6º e 543-C, § 4º, do CPC de 1973 permitem a consulta a “terceiros” nos incidentes de edição de súmula vinculante, de averiguação de repercussão geral nos recursos extraordinários e de julgamento…

do acesso efetivo à justiça que determinam a utilização dos meios necessários para abreviar a duração do processo. Com efeito, quando criada (em 1943), a referida norma consolidada funcionava como uma “cláusula de contenção” destinada a impedir a 187/2961 migração indiscriminada das regras do processo civil, o que poderia comprometer a simplicidade, a celeridade, enfim, a efetividade do processo laboral. Atualmente, porém, a realidade é outra, pois o processo civil, em virtude das…

aos consumidores, que implica uma sinergia crescente entre seleção e marketing: por exemplo, as variedades de canola com 11 Dados gentilmente fornecidos pelo GNIS; SIMON, 1999, p. 19. Transgênicos para quem? Agricultura, Ciência, Sociedade 187 alto teor de ômega-3, os trigos sem glúten, os tomates-cereja para aperitivo, a melancia Solinda com tamanho reduzido e sem semente “para solteiro”, o abacate de meia-noite com pele fina comestível e com menos gordura lançado por Marks & Spencer

2006. ______; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de; LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. A nova perspectiva do supremo tribunal federal sobre o controle difuso: mutação Revista da ACADEMIA JUDICIAL – Edição Comemorativa – Ano I • Nº 0 • Dez/2010 187 – A Nova Crítica ao Direito e Discricionariedade Judicial: a retomada da faticidade e a Constituição como mecanismo contra os decisionismos no Direito – constitucional e limites da legitimidade da jurisdição constitucional.…