Adpf 187

proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. •• Artigo com redação determinada pela Lei n. 6.514, de 22-12-1977. Seção XII Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão •• Seção XII com redação determinada pela Lei n. 6.514, de 22-12-1977. Art. 187. As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvulas e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. ••…

hipóteses até então previstas pela Lei n.° 6.515, de 26-12-1977 - Lei do Divórcio). Em relação, especificamente, ao divórcio direto, o assunto é pacífico no Estado de São Paulo, perante a Câmara Especial, que é a competente para, nos termos do art. 187 do Regulamento Interno (4), julgar os conflitos de competência suscitados em primeira instância (5). * 4. V. também a Lei Complementar estadual n.° 225/79, art. 11, II, e parágrafo único, e o Provimento n.° 35/92 do E. Tribunal de Justiça…

Bibliografia índice Alfabético-remissivo 395 \ 401 439 XIII \ I__ A B R E V IA T U R A S E P E R IÓ D IC O S U T IL IZ A D O S ACO I Ação Cível Originária ADC I Ação Direta de Constitucionalidade ADIn I Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF 1 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADV I Informativo Semanal Advocacia Dinâmica A g I Agravo A gR g 1 Agravo Regimental Al I Agravo de Instrumento '\ AO I Ação Originária AP I Ação Penal AR I Ação Rescisória B V…

Coisajulgada e preclusões dinâmicas, cit., p. 542; CAMPOS, Arthur Sombra Sales. "Mecanismos de protcçilo das expectativas legítimas no caso de rescisão da coisa julgada material". Trabalho de conclusão de curso. Universidade Federal da Bahia, 2012, p. 82-86. 187. CABRAL, Antonio do Passo. Coisajulgada e preclusões dinâmicas, cit., p. 540. 188. CABRAL, Antonio do Passo. Coisajulgada e precl11.1·ões dinâmicas, cit., p. 5 2 1 , com amplas referências. O autor arremata: "Com efeito, muitas…

da importância da interpretação histórica à luz do exemplo da evolução do constitucionalismo germânico. 32 Neste sentido, K. Stern, in: HBStR V, 108, p. 5. 33 Cf. K. Stern, Staatsrecht III/1, p. 55. 34 Assim leciona M. Kriele, in: FS für Scupin, p. 187. 35 Sobre a possível distinção entre o Estado Liberal, o Estado Social de Direito e o Estado Democrático de Direito, v. L. L. Streck e J. L. Bolzan de Morais, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, p. 83 e ss. 36 Como acertadamente…

pela nova ordem constitucional. Para sua extinção deve-se usar a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Com relação às normas posteriores à Constituição ocorre a inconstitucionalidade (espécie de invalidade ou nulidade). Para que sejam extintas devem ser interpostas: a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e mesmo a ADPF, quando for o caso de normas municipais. 121 Didatismo e Conhecimento RESUMO DE CONCURSOS 5.…

relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 2 - As empresas pblicas e as sociedades de economia mista no podero gozar de privilgios fiscais no extensivos s do setor privado. Os CORREIOS so excepcionais (ao menos at a deciso de mrito da ADPF 46). So empresa pblica que prestam um servio exclusivo do Estado, ou seja, em tese no poderiam sequer ser objeto de delegao. Por isso tm o tratamento de FAZENDA PBLICA. A jurisprudncia diz que o tratamento tem que ser de fazenda…

metrô, em razão de paralisação e desligamento da circulação do ar - Nexo causal demonstrado nos autos Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro - Arts. 734 e 735, CC - Teoria do risco profissional - Súmula 187-STF - Dano moral configurado, na medida em que não houve o transporte dos passageiros com segurança - Falha na prestação do serviço - Empresa ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da…

Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19‑6‑2007, Segunda Turma, DJ de 3‑8‑2007.) “A exigência temporal de dois anos de bacharelado em Direito como requisito para ins­crição em concurso público para ingresso nas carreiras do MPU, prevista no art. 187 da LC 75/1993, não representa ofensa ao princípio da razoabilidade, pois, ao contrário de se afastar dos parâmetros da maturidade pessoal e profissional a que objetivam a norma, adota critério objetivo que a ambos atende.” (ADI 1.040,…

226, § 3°, no caso). Doutrina. Jurisprudência (STF). Ne­ cessidade, contudo, de se discutir o tema das uniões est<l\'eis ho1noafetivas, inclusive para efeito de sua subsunção ao conceito de identidade fa1niliar: Matéria a ser veiculada e1n sede de ADPF? Ao a11alisar o pedido, Celso de Mello le1nbrou que o Código Civil de 2002 revogot1 a lei impugnada. O art. 1.723 do Código reproduziu o art. 1° da Lei n. 9.278/96, reconhecendo que a família é formada pela união estável entre homem e…