Adpf 187

partidos que atingissem o desempenho acima. Essas regras representavam um verdadeiro “estrangulamento” dos pequenos partidos políticos, tendo sido tais dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF no julgamento das ADIns nos 1.351-3 e 1.354-8). 187 188 Série Provas e Concursos Direito Constitucional Facilitado — Renato Braga e Leonardo Reis ELSEVIER d) devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após terem adquirido a personalidade jurídica; e) podem…

significação política de fragilidade era inerente à condição humana. A partir do século XIX, a sociedade passou a ter que enfrentar os problemas da convivência humana sem mais a pretensa segurança antes oferecida pela religião e tradição. (ARENT, 1979, p.187 apud TELLES, 1990, p.24). Assim, nessa nova condição da fragilidade humana, passam a ser questionados com quais critérios seria possível orientar a convivência entre os grupos sociais. Novos critérios teriam de ser propostos,…

significação política de fragilidade era inerente à condição humana. A partir do século XIX, a sociedade passou a ter que enfrentar os problemas da convivência humana sem mais a pretensa segurança antes oferecida pela religião e tradição. (ARENT, 1979, p.187 apud TELLES, 1990, p.24). Assim, nessa nova condição da fragilidade humana, passam a ser questionados com quais critérios seria possível orientar a convivência entre os grupos sociais. Novos critérios teriam de ser propostos,…

Anthropological Perspectives. London: Pluto Press. (1998) Common Denominators: Ethnicity, Nation-building and Compromise in Mauritius. Oxford/New York: Berg. handelman, Don (1977) “The organization of ethnicity”, Ethnic Groups, vol. 1, New York, p. 187–200. pinto, Paulo Gabriel Hilu da Rocha (2005) “Etnicidade e nacionalismo religioso entre os curdos da Síria”, Antro­ política, n. 19, Niterói, p. 31–61. (2006) “Ação afirmativa, fronteiras raciais e identidades acadêmicas:…

Rozmaryn, La Constitution, loi fondamentale de l'Etat socialiste, cit., p. 96-97; V. N. Shukla, The Constitution of India, 6. ed., Lucknow, 1975, p. 1 e 2; José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais, 2. ed., São Paulo, 1982, p. 187 e s.; Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição..., cit., p. 44 e 45; Biscaretti Di Ruffia, Diritto costituzionale comparato, cit., p. 661 e 662; Giuseppe de Vergottini, op. cit., p. 202 e 203. Particularmente sobre o preâmbulo da…

do Judiciário em designar uma tutela efetiva a tais direitos. Todavia, cabe registrar, por fim, importante decisão do Supremo Tribunal Federal acerca dos DHESCs. Em 29 de abril de 2004, em sede da Argüição de Descumprimento de Direitos Fundamental (ADPF) n. 45119, o Ministro Celso de Mello, mesmo sem examinar diretamente o objeto da ação – veto do Presidente da República a artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 que garantia recursos financeiros ao serviço de saúde – uma vez…

de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…

agradecimentos. AC — Apelação Criminal AC ACv ADI - AGü - Apelação Civil A ção Direta de Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU…

segurança jurídica. 70 2.3.1.3. A reserva do possível A expressão reserva do possível, surgiu no Tribunal Constitucional Alemão, em decisão proferida em 1972, conhecida como o caso “Numerus Clausus” ordenamento jurídico pátrio 72. A emblemática ADPF 45 73 71 , adotada pela doutrina germânica e sendo largamente utilizada em Portugal, ganhando nova conotação no reconheceu que não há política pública efetiva sem disponibilidade de recursos, podendo o termo ser invocado…

diverso ao princípio. Entende o grande publicista que este significa “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”. 52 53 STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 26.4.2012. 22 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho outro lado, erige-se o critério de raça como elemento diferencial de nossa sociedade, e não como fator de agregação,…