Adpf 187

conveniência e oportunidade, prevalecendo o princípio da separação dos poderes, assim, não cabe ao judiciário substituir o mérito administrativo (súmula 473 do STF). Quanto ao controle de mérito, deve haver atenção especial para a ADPF 4511, que trata de 11 ADPF 45 EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA…

perante o STF. (B) São competentes para julgar a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal e Estadual, por meio da argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), respectivamente, o STF e os tribunais de justiça dos estados. (C) Com base no princípio da subsidiariedade, será cabível a ADPF mesmo quando cabível, na espécie, o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data ou o mandado de injunção. (D) Como pressuposto da ação declaratória de…

Teoria do adimplemento substancial II - O tempo é uma força na vida jurídica a. Supressio b. Surrectio 2.2.4 - Classificação 2.2.5 - A boa-fé no direito comparado 2.3 - Função social 2.3.1 A confirmação histórica da socialidade 170 180 185 186 187 187 188 191 194 197 198 198 202 205 210 212 213 215 219 220 224 226 229 230 232 234 235 236 238 239 241 243 a) Os acordos sociais – contratos b) Formação contemporânea do contrato c) Propriedade e necessidade humana 2.3.2 - Conclusão 2.4 –…

descartados. Possibilidade de aborto do feto anencefálico: Se o nascituro já possui direitos da personalidade desde a concepção, obviamente que ele também teria direito à integridade física. Mas não esqueça que nenhum direito é absoluto. Ao julgar a ADPF 54/DF, o STF se inclinou pela teoria natalista, a qual defende que os direitos da personalidade somente são conferidos após o nascimento com vida. Foi autorizado, nesse caso, a interrupção da gravidez do feto anencefálico. Por…

.......................... 10. Suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário ......................................... 11. Processo tributário .............................................................................................. 187 187 191 193 197 201 202 204 205 207 209 GABARITO ............................................................................................................. 210 X. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB 1. Direitos do advogado ...................................

ativismo judicial nunca visto antes, há regras a serem observadas para a atuação do Poder Judiciário, como bem salienta Ada Pellegrini em sua magistral síntese da mais importante decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, proferida nos autos da ADPF 45-9, em decisão monocrática do Ministro Celso de Mello: “Resumindo, percebe-se que a posição do STF, manifestada por um de seus mais sensíveis Ministros, é a de que são necessários alguns requisitos, para que o Judiciário…

gestante, resguardando, portanto, direitos do nascituro. 68 Para aprofundamento da discussão, recomendo a leitura do seguinte site: http://super.abril.com.br/ciencia/vida-primeiroinstante-446063.shtml e também de julgado recente do STF sobre anencefalia ADPF 54, disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204878 69 Carlos Roberto Gonçalves, ob. cit. ant., pág. 103. 70 Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, ob. cit. ant., pág. 132. 71…

do título é imprópria. O título deve ser justo no sentido de idoneidade para transferir. Melhor fora, assim, dizer-se título hábil, para significar o negócio jurídico que habilita qualquer pessoa a tornar-se proprietária de um bem. (Ibidem, p. 186-187). 46 Para Orlando Gomes, se o ato é nulo de pleno direito, a aquisição só se verifica, em princípio, mediante usucapião extraordinária, vez que o objetivo da usucapião ordinária é sanar o defeito que resulta da falta de qualidade do…

Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador∗∗ Resumo: O presente artigo tem por escopo apresentar uma inovação trazida pela Lei 11.101/2005, que foi a possibilidade de recuperação judicial das empresas aéreas, algo terminantemente proibido pelo art. 187 do antigo Decreto-Lei 7.661/1945, que regulava a Concordata e Falência das empresas. Depois de analisar essa possibilidade, o artigo entra na parte prática analisando o processo de recuperação judicial, pelo qual passou a Viação Aérea RioGrandense,

substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis APA – …