Adpf 187

no ordenamento pátrio é a união homoafetiva, não regulamentada pela lei, que é regida pelas normas referentes à união estável, tratada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, em função de determinação do STF no julgamento conjunto da ADI 4277 e ADPF 132. Outro exemplo é o referente ao artigo 499 do Código Civil pátrio, que estabelece a licitude da venda de bens excluídos da comunhão entre os cônjuges. Tal dispositivo é aplicado por analogia às relações de união estável. c…

Medida Cautelar na Ação Cautelar ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social CPP: Código de Processo Penal CP: Código Penal…

Diagnóstico Pré-Natal CC Código Civil CRP Constituição da República Portuguesa CFB Constituição Federal Brasileira CFM Conselho Federal de Medicina OGM Organismos Geneticamente Modificados STF Supremo Tribunal Federal ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CEJ Centro de Estudos Judiciários 8 9 INTRODUÇÃO Com o avanço da medicina e da biotecnologia, surgiram novas relações jurídicas no tocante à reprodução…

anencefalia significa ausência do encéfalo. Na realidade, define-se com este termo uma máformação rara do tubo neural acontecida entre o 16° e o 26° dia de gestação, na qual se verifica ausência completa ou parcial da calota craniana. 90. STF, ADPF 54 QO/DF – permite aborto de anencefálicos mesmo sem autorização judicial. DAS LESÕES CORPORAIS (ART. 129) 91. Lesões corporais de natureza leve (art. 129, caput): o conceito de lesões leves é negativo. É leve a lesão que não for…

como a de operar como mecanismo para a proteção de consumidores contra práticas comerciais fraudulentas ou ofensivas a boa-fé. Os punitive damages exercem um papel de destaque no campo da responsabilidade civil 53 54 Ibid., p. 186. Ibid., p. 187. 30 de produtores e fornecedores por danos decorrentes de produtos defeituosos. Diversos produtos defeituosos ou nocivos a consumidores têm gerado a fixação de punitive damages. Ponto relevante que merece destaque, na…

está prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e é regulada pela Lei 9882/99 que dispõe sobre seu processo e julgamento. Esse instituto não é identificado em outras figuras no direito comparado. [67] São legitimados ativos para a ADPF os mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade. O órgão ou agente sobre o qual se argüi o descumprimento deverá prestar informações. [68] Refere Gilmar Ferreira Mendes que o dispositivo constitucional contempla no…

adaptado ao que consta no Código Civil de 2002. Isso porque em vários dos dispositivos da novel codificação é encontrada referência aos bons costumes, constituindo seu desrespeito abuso de direito, uma espécie de ilícito, pela previsão do seu art. 187. Também há menção aos bons costumes no art. 13 do CC, regra relacionada com os direitos da personalidade, pela qual “Salvo por exigência médica, é defeso ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da…

Gonzales. A responsabilidade civil do estado à luz do código civil: um toque de direito público. In: FREITAS, Juarez (Org.). Responsabilidade civil do estado. São Paulo: Malheiros, 2006. p.19. 2 3 9 Art.927- Aquele que, por ato lícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano…

185 7.5.4. Princípio da força obrigatória do contrato............................ 186 7.5.5. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato.................. 187 7.6. Formação do contrato...................................................................... 187 7.7. Garantias contratuais....................................................................... 191 7.7.1. Dos vícios contratuais............................................

regime de privilégio, sujeitar-se-ia a condições decorrentes desse status, não extensíveis à iniciativa privada, a exemplo da exigência de prévia licitação e da realização de concurso público. Concluiu que, enquanto não houvesse a mudança preconizada na ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), a imunidade recíproca aplicar-se-ia em relação ao ISS, sob pena de desorganização desse serviço, dado que os municípios o tributariam de modo distinto. Em seguida, o Min. Celso de Mello sublinhou que essas…