Adpf 187

pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral, nos artigos 186, 187 e 188 consignou a regra geral da responsabilidade aquiliana e algumas excludentes. Na Parte Especial estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no artigo 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar” e à…

CONSTITUCIONALIDADE ................................................................................... 184 12.4 INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADOS PÚBLICOS ....................................... 186 12.5 INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL ..187 12.6 FÉRIAS DOS PROCURADORES FEDERAIS ............................................................ 188 13 TEMAS DIVERSOS.........................................................................................................191…

Oliveira S. Brasil deve decidir sobre vítimas da ditadura. Consultor Jurídico, 2009. Disponível em: . Acesso em: 26 abr. 2012. 30 No caso Gomes Lund, também conhecido como Guerrilha do Araguaia. Sentença. Disponível . Acesso em 21 nov. 2012. 31 ADPF 153. Sentença. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF153.pdf>. Acesso em 21 nov. 2012. 14 redes sociais”32. Também, em alguns blogs e páginas na Internet, algumas convocações foram …

interventiva, a suspensão da eficácia do ato se da com o Decreto do Presidente da República e não com a decisão do STF. Na Ação interventiva estadual, cabe ao Governador decretar a intervenção estadual. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Natureza jurídica da norma constitucional que prevê a argüição de descumprimento de preceito fundamental: “A argüição de descumprimento e preceito fundamental, decorrentes desta Constituição, será apreciada pelo Supremo…

serem aplicadas aos casos concretos. São exemplos: atividade de risco (art. 927, parágrafo único) na responsabilidade objetiva; perigo iminente (art. 188, II) no estado de necessidade; excesso dos limites impostos pelos fins econômicos do ato (art. 187) no abuso de direito, etc. C - Mitigação da concepção privatista do Direito Civil O direito civil continua a ser, por excelência, a mais extensa seara do chamado Direito Privado. Entretanto, não mais se concebe que o Código Civil, ou o…

Destaca-se ainda o desafio de lidar com o crime organizado. A título ilustrativo, segundo relatório da CPI do tráfico de armas, no Rio de Janeiro, 22% das armas apreendidas com criminosos pertencem às Forças Armadas; em São Paulo este índice é de 24%. 187 COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU. Recomendação Geral n. 31. Sobre a natureza da obrigação geral imposta aos Estados partes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Disponível em:…

de suas escolhas e de suas prioridades [...]” 66. Acerca da possibilidade de jurisdição do Poder Judiciário em tais casos, já se manifestou a Suprema Corte Nacional, dentre outros julgados, no controle monocrático de cabimento de julgamento da ADPF n.° 45, que restou prejudicada posteriormente por perda do objeto, mas que, ainda assim, constitui-se como decisão emblemática sobre a matéria, ao delimitar certos parâmetros e limites importantes de atuação67. Quanto ao entendimento…

provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a…

inclusive estes. Ele suspendeu, agora vai para regra geral, vai para o código penal. Ele suspendeu 20 dispositivos da lei de imprensa. Ele suspendeu a norma, o fato continua criminoso, ele apenas se subsume a regra geral, enquanto o STF não julgar a ADPF, vale a regra geral Código Brasileiro de Telecomunicações, art. 53. Código Eleitoral, o CE tb traz, art. 324, 325 e 326. Nós temos um detalhe importante, a ação penal é sempre pública incondicionada. A regra é que crime contra …

RESPONSABILIDADE OBJETIVA? DANO E NEXO CAUSAL (este último para facilitar a vida das vítimas). Nos casos que o legislador percebeu que era difícil provar a culpa, surgiu a responsabiliade objetiva! Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187)20, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano…