Adpf 187

6 de abril de 1976, RT 491/74, onde diz que “o estado de necessidade, reconhecido em processo-crime, não autoriza isentar o réu da responsabilidade de pagar a respectiva indenização”. Quanto ao exercício regular de um direito, encontramos o artigo 187 do Código Civil, que prevê que o agente deverá agir razoavelmente conforme a 15 situação, sob pena de responder pelo ilícito praticado; tendo em vista que o eventual excesso pode caracterizar abuso de direito. Em conclusão, teremos a…

os bons costumes. 2.4.1 O Reconhecimento do STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na data do dia 04 de Maio de 2011 julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Essa decisão fortaleceu ainda mais a…

para a recusa do pagamento da indenização. Súmula 281: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (Obs: segundo o STF, a íntegra da Lei de Imprensa – Lei n. 5.250/1967 – não foi recepcionada pela CF/88. ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009) Súmula 313: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão,…

de inelegibilidade dos detentores de mandato eletivo que renunciarem aos seus cargos, posto hipótese em perfeita compatibilidade com a repressão, constante do ordenamento jurídico brasileiro (v.g., o art. 55, § 4º, da Constituição Federal e o art. 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta transposição dos limites da boa-fé. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do artigo 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja…

(UNEB),a Universidade de Brasília (UNB), a Universidade Estadual do Rio de janeiro (UERJ) que propuseram reserva de vagas para negros na aprovação no vestibular. O partido Democratas que ajuizou Ação de Descumprimentos de Preceito Fundamental – ADPF, no Supremo Tribunal Federal, em 2004, contra o sistema de cotas raciais adotado pela Universidade de Brasília (UNB); O DEM pede a análise da constitucionalidade das cotas raciais. O DEM entrou com ação no Supremo Tribunal Federal…

impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados”. Em face de privilegiar as políticas públicas em saúde desenvolvidas pelo poder executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número 45-9, decidiu que a saúde é um direito público subjetivo do cidadão, devendo o Poder Judiciário dar preferência às políticas públicas de saúde já existentes junto ao ente executivo. Vejamos trecho da decisão: [...] não se…

(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal…

agentes e responsáveis são criminosos, passíveis de condenação no País e nos tribunais internacionais. Aí está, por exemplo, um dos principais argumentos contra a vergonhosa decisão do STF de rejeitar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, apresentada pelo Conselho Federal da OAB, para que interpretasse os dispositivos da Lei nº 6.683, de 1979, à luz dos preceitos fundamentais da Constituição Federal, arguindo que a expressão “crimes conexos”, acoplada à de…

constitucionalidade (ADC) (CF, art. 102, I, a, segunda parte) 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV) 13.5. Arguição de descumprimento fundamental (CF, art. 102, § 1º, ADPF) de preceito 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade 15. Concessão de medida cautelar no controle em abstrato da constitucionalidade 16. Princípio da reserva de…

legitimados podem propor as 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ○ ○ ○ ○ ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão); ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8 Ministros); ○ Versar sobre matéria constitucional; ○ Reiteradas decisões do Tribunal…