Adpf 187

danos morais e a exposição indevida da imagem, corrigidos a partir da data desse julgamento. Diante do exposto, a Turma conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização. Precedentes citados do STF: ADPF 130-DF, DJe 6/11/2009; do STJ: AgRg no Ag 871.254-RJ, DJe 1º/7/2009; REsp 625.023-PE, DJ 26/2/2007; REsp 547.710-SP, DJ 10/5/2004; AgRg no Ag 605.917-RJ, DJ 1º/2/2005, e REsp 72.343-RJ, DJ 4/2/2002. REsp 1.095.385-SP, Rel. Min. Aldir…

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 ­ Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena ­ detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 ­ Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena ­ reclusão, de três a dez anos. Art. 126 ­ Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena ­ reclusão, de um a quatro anos.…

.................................................................................... 145 V.3 A jurisprudência do STF........................................................................................ 146 V.3.1 Aborto de fetos anencefálicos (ADPF nº 54) .................................................. 147 V.3.2 Lei de Biossegurança (ADI nº 3.510) ............................................................. 149 V.3.3 Greve dos Servidores Públicos (MI nº 712) ...........................

infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil. an dr e ia 187. (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.…

seus incisos: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 22 Pleno STF AgR 223. Rel. Min. Celso de Mello. Decisão em 14.04.2008. !STF, Pleno, ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão 11 e 12.04.2012, Informativo STF no 661.! 24 ADI 3510/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe: 27.05.2010 %&…

rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), 4ª Turma, Brasília, DF, julgamento em 3 nov.2009, publicado em 16 nov. 2009. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=adpf+54 &b=ACOR> Acesso em: 6 maio 2013. 40 COMENTÁRIOS FINAIS É importante salientar que não basta o TCC ser desenvolvido de acordo com as normas e a sequência sugerida. A continuidade do texto e a construção das frases também…

(...) Ademais, ajunta-se a relevância assumida pela cultura como objetivo fundamental da atuação do Estado Democrático de Direito.36 Nesse sentido, temos casos emblemáticos julgados pelo STF em que tais pressupostos são colocados a prova, como a ADPF 187 – Caso Marcha da Maconha (2011) , em que a Corte, com fundamento nos direitos à liberdade de reunião e de manifestação, afastou interpretação do Código Penal que criminalizava a realização da Marcha; o HC 83.996-7/RJ – Caso Gerald Thomas…

era de uso comum entre nós. O Regimento Interno do STF, ao disciplinar a chamada representação interpretativa, introduzida pela EC n. 7/77, estabeleceu que a decisão proferida na representação interpretativa seria dotada de efeito vinculante (art. 187 do RISTF). Em 1992 o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas foi referido em Projeto de Emenda Constitucional apresentado pelo deputado Roberto Campos (PEC n. 130/92). A Lei n. 9.868/99, por sua vez,…

destituição do poder familiar é medida que se impõe, nos termos do art. 1.638, II e III, do Código Civil. O SupremoTribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) nº 132, reconheceu a existência de entidade familiar quando duas pessoas do mesmo sexo se unem para constituição de uma família. A discriminação é vedada a qualquer tipo de interpretação que venha proibir que o casal…

Tributário. Volume III – Os Direitos humanos e a Tributação – Imunidades e Isonomia. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1999. 124 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.p.102 e 103 125 ADPF nº 45 MC/DF – 29/04/2004 – celso de mello 126 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 127 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos fundamentais na…