Adpf 187

enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. Tal questão recentemente foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) nº 132, realizado em 5 de maio de 2011, reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, em uma demonstração de respeito e efetivação dos princípios da dignidade, afetividade, igualdade, e não tolerância ao…

como fruto do trabalho e que mesmo com essa origem, digamos, legítima (por meio do trabalho), aos demais deve ser deixado “tanto e tão bom [quanto]”; ver: LOCKE, John. Dois tratados sobre governo: titulo II. São Paulo: Abril Cultural, 1982. p. 187. 20 Gerald Allen Cohen, canadense nascido em 1941 e falecido em 2009, foi professor de Teoria do Direito e Ciência Política com inclinações marxistas, tendo lecionado, dentre outras instituições, no College University, de Londres, bem…

ofícios ao Ministério da Justiça, Departamento da Polícia Federal e Alto Comissariado da ONU em Brasília. R.T.J. — 214 13 6. Após a vinda das respostas, abriu‑se vista à Procuradoria‑Geral da República, a qual lançou parecer encartado nas fls. 187/191 no sentido da extin‑ ção sem resolução de mérito da presente extradição e da imediata concessão de liberdade ao extraditando. VOTO A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Tenho como corretos e precisos os argumentos lançados…

se aplica ou não o prazo decadencial (sic) de três meses previsto pelo art. 56 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) para o ajuizamento da ação reparatória, já que o Supremo Tribunal Federal considerou-a não recepcionada pela CF-88 no julgamento da ADPF 130. 2.1.4. Vitaliciedade Os direitos da personalidade são vitalícios, isto é, a ninguém se nega a proteção dos atributos personalíssimos em virtude de qualquer circunstância, seja ela de classe social, cor, raça, credo etc. Mas é…

seus direitos naturais ao soberano, lhe transmitem também o direito de decidir o que é justo ou injusto; e assim, desde o momento em que o Estado civil é constituído, não há outro critério do justo ou do injusto que não seja a vontade do soberano.187 Assim, a ideia de que “direito/justiça” seria a vontade do mais forte, dentro do positivismo, demonstra mais uma de suas inconscistências. Tanto é assim que este pensamento tem sido “refutado várias vezes no curso do pensamento…

Constitucional. Salvador: Editora JusPodium, 2008, p. 43-60. 9 91 “Neoconstitucionalismo: entre a ‘Ciência do Direito’ e o ‘Direito da Ciência’ “. In: Cláudio Pereira de Souza Neto, Daniel Sarmento e Gustavo Binenbojm. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 187-202. filosóficas na fundamentação de decisões. Aliás, é digna de nota a influência da doutrina constitucional na atuação do Supremo Tribunal Federal. O fenômeno é relativamente recente, uma vez que, logo após a promulgação da…

responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. - jurisdição internacional - corte interamericana de…

desigualmente, reconhecendo aquele direito a alguns e negando-os a outros. 02691331350 Vejamos, abaixo, interessante trecho de julgado do STF a respeito do assunto: 14 !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! ∀∋ !STF, Pleno, ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão 11 e 12.04.2012, Informativo STF no 661.! 13 ADI 3510/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe: 27.05.2010 14 MI 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, j.14-12-1990, DJ de 19-4-1991.…

techniques appropriate to the catalog of fundamental social rights guaranteed in the Brazilian legal system. Keywords: Processual Custody; Racial Quotas; Jurisdiction; Formal Equality; Substantial Equality. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC ADIN ADPF AI Ampl. Art. Arts. Atual. CDC CES CF CF/88 Coord. Coords. CPC DEM Ed. EPEJ Etc. IBGE Inc. Incs. OJB ONG ONU OPJ Org. Orgs. P. PL PLANAPIR PNUD RE Reimpr. Rev. SP Ss. STF STJ Tirag. TJ TRF UFSC Vol. – – – – – – – – – – – – – – – –…

jurisdicional, tendo em vista as naturais e recíprocas interações entre este e o discurso doutrinário.45 Um bom exemplo é a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello na conhecida arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 45, quando, embora tenha declarado a ação prejudicada em virtude da perda superveniente do objeto, fez considerações, em obiter dictum, reproduzidas em diversos precedentes formados posteriormente. O ministro destacou, na…