2201 12655 1 PB 1

Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro
Legal positivism, discretion and judicial review of public policies in Brazilian law

Guilherme Valle Brum

Sumário
Dossier Federalismo
Forma de Estado: Federalismo e repartição de competências....................................... 2
Carlos Bastide Horbach

Imunidade recíproca e federalismo: da construção norte-americana à atual posição do STF..............................................................................................................................14
Fernando Santos Arenhart

Justiça fiscal, paz tributária e obrigações republicanas: uma breve análise da dinâmica jurisprudencial tributária do Supremo Tribunal Federal............................................34
Luís Carlos Martins Alves Jr

Federalismo, estado federalista e a revalorização do município: um novo caminho para o século XXI? ..........................................................................................................52
Antonio Celso Batista Minhoto

Efeitos político-jurídicos da não institucionalizada paradiplomacia no Brasil..........66
Gustavo de Souza Abreu

The Management of Public Natural Resource Wealth. .............................................80
Paul Rose

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: Análise de sua juridicidade..................................................................................... 118
André Fagundes Lemos

Artigos sobre outros temas
Teoría de la presión tributaria en base a la igualdad intergeneracional: una perspectiva financiera y tributaria del caso argentino. ......................................................... 135
Luciano Carlos Rezzoagli e Bruno Ariel Rezzoagli

Crédito tributário: garantias, privilégios e preferências. ......................................... 148
Luís Carlos Martins Alves Júnior

Tributário - O parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada