Adpf 187

sistema FGTS. Apelação cível n. 2000.83.00.005433-1. Apelante: Josivaldo Higino e outros. Apelada: Caixa Econômica Federal. Recife, 28 de setembro de 2000. SÚMULA BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADIn 1806-9- DF. Ilegitimidade ativa ad causam. A ADPF é parte ativa ilegítima para ajuizar ADIn porque não representa uma classe, para os fins da CF 103 IX, 2a. parte. In: NERY, R. M. de A.; JUNIOR, N. N. Código de Processo Civil: comentado e Legislação Processual ivil Extravagante…

ADIn genérica (art. 102, I, a, CF) 6.4.1.2.2 ADIn interventiva (art. 36, III, CF) 6.4.1.2.3 ADIn por omissão (art. 103, § 2.º, CF) 6.4.1.2.4 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 6.4.1.2.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 6.4.2 Observações fundamentais sobre controle judicial 6.5 Efeito repristinatório no controle de constitucionalidade 6.6 Questões 7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 7.1 Organização político-administrativa (arts. 18 e 19, CF) 7.2 União (arts. 20 a…

................................177 APÊNDICES ...........................................................................................................186 Apêndice A – Protocolo de Entrevista Semi-Estruturada..................................187 Apêndice B – Autorização para uso do teor de entrevista e declaração de confidencialidade ..........................................................................189 Apêndice C – Resumo da qualificação dos entrevistados .......................

produzidos por fertização in vitro e não usados no respectivo procedimento, e estabelece condições para essa utilização” . Informativo 497. 6. ADPF54/DF E A HIPÓTESE DE ABORTO EUGÊNICO Segundo Rodrigo César, “O Supremo Tribunal Federal, em sde de ADPF, admitiu mais uma hipótese de aborto eugênico, ao declarar a inconstitucionalidade de interpretação que considerava crime de aborto a interrupção voluntária da gravidez em casos de feto com anencefalia. Essa deformação congênita consiste…

recepcionado pela CF. O aborto necessário é mais tolerável, mas o sentimental comporta discussões, por conflitar o princípio da liberdade sexual da mãe e o direito à vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia também é ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese…

pelo treinador e pelos craques da seleção brasileira. REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26, 2013 | 125 impetrados em diversos estados do país24, o Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de importante Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 187) intentada pela Procuradora da República Débora Duprat, disse o óbvio: que protestar por modificações na lei não é crime, mas sim o pleno exercício da liberdade de expressão. 3 CONCLUSÃO Retomando à pergunta do início do texto: os…

Buscar-se-á identificar uma base teórica que justifique o controle e um agir que o torne responsável. Portanto, o propósito 1 Atualmente não é incomum a intervenção do Judiciário em temas envolvendo políticas públicas. Nesse sentido: STF. ADPF 45/04 – Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Rel. Min. Celso de Mello. Julgamento 29.04.2004. DJ 04/05/2004 P – 00012 (possibilidade de controle judicial de políticas públicas quando da inércia dos poderes políticos…

diferença? E para que? Portanto, essa matéria do quantum indenizatório já foi julgada, à unanimidade, pelos Egrégios Tribunais de Justiça do país, inclusive, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, através de Arguição de Preceitos Fundamentais (ADPF 95-5), in verbis: EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL N. 6.194. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEITO QUE DISCIPLINA OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS PESSOAIS…

anistia nem a prescrição são aplicáveis aos delitos em questão diante das razões que seguem. A ANISTIA NÃO FOI BILATERAL A anistia dada pela Lei 6683/1979, ao contrário do que afirmaram os Ministros do STF cuja posição foi vencedora no julgamento da ADPF 153, não foi bilateral. Esteve longe de ser um acordo, tratando-se de uma auto-anistia, caso se entenda que ela alcança aqueles que cometeram crime em nome do regime. Em primeiro lugar, estávamos em plena ditadura. Dois anos antes,…

do processo objetivo (ADI genérica) .. 6.7.1.16. A figura do amicus curiae (ADI e demais ações) .. 6.7.1.16.1. Regras gerais ... 6.7.1.16.2. É possível a admissão do amicus curiae na ADC? .. 370 374 379 379 382 6.7.1.16.3. Cabe amicus curiae na ADPF? .. 383 6.7.1.16.4. Cabe amicus curiae na ADO?... 384 6.7.1.16.5. Cabe amicus curiae na IF (representação interventiva)?.. 384 6.7.1.16.6. Outras hipóteses de cabimento ... 384 6.7.1.16.7. Parlamentar jX)de ser admitido oo…