Etica

Ética da responsabilidade e ética da convicção: proposta de uma racionalidade para o controle judicial de políticas públicas Maurício Mesurini da Costa*

Resumo: Nos últimos anos, principalmente impulsionado pela jurisdição constitucional e pelo ativismo judicial progressista, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é investigar essa nova modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional, principalmente no tocante à racionalidade da decisão judicial de controle. Para tanto, se faz necessário pesquisar uma teoria jurídico-política compatível com o modelo do Estado
Constitucional e que possa servir como um suporte teórico para a justificação do controle. Também, é forçoso conceber uma proposta de controle que seja responsável, ou seja, que pondere os limites e as possibilidades fáticas da decisão judicial, nomeadamente as circunstâncias orçamentárias. Portanto, a problemática dessa pesquisa comporta um debate sobre a justificação e sobre a responsabilidade do controle judicial de políticas públicas. O problema será abordado a partir das duas éticas weberianas.
Palavras-chave: Ética da responsabilidade; Ética da convicção; Políticas Públicas;
Garantismo jurídico; controle judicial.

Ethics of responsibility and ethics of conviction: a proposal of rationality for judicial review of public policies.
Abstract: In the last few years, mainly because of the constitutional juridical, it became necessary to study the control of public politics. The objective of this brief work is to investigate this new modality of Public Management control in terms of the
Constitutional State, mainly in terms of the control rationality of the juridical decision.
So far, it is necessary to research a juridical-political theory capable with the model of the Constitutional State and that could attend on like a theoric support to the justification of the control. And also, it is