serviço público

FÁBIO FERRAZ MARQUES

A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO
BRASIL

MESTRADO EM DIREITO

ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR
EDMIR NETTO DE ARAÚJO

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
SÃO PAULO − 2009

FÁBIO FERRAZ MARQUES

A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO
BRASIL

Dissertação apresentada à
Banca
Examinadora da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em
Direito, sob a orientação do Professor
Doutor Edmir Netto de Araújo.

SÃO PAULO
2009

BANCA EXAMINADORA
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A Helena, Ana, Gustavo e Fernanda

AGRADECIMENTO
Ao Professor Edmir Netto de Araújo, pela a honra de ter-me aceitado entre os seus orientandos, por sua compreensão, generosidade e, sobretudo, paciência. RESUMO
MARQUES, Fábio Ferraz. A prestação privada de serviços públicos no Brasil. 2009. 143
p. Dissertação (Mestrado em Direito) − Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo, São Paulo, 2009.
A prestação privada de serviços públicos constitui atividade essencial do Estado contemporâneo. O objeto deste trabalho é o exame das formas de prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio Poder Público, para os particulares. O exame dos fundamentos constitucionais do serviço público, plantados na Constituição de 1988, aplicáveis aos três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas
nos