Serviços público

10 Serviços Públicos

10.1 Conceito De Serviço Público

A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.
Com o advento da chamada Teoria do Serviço Público, a noção adquiriu os contornos do Estado do bem-estar social, passando a se consubstanciar em uma obrigação de prestar atribuída ao Estado, sendo um dever e não um direito.
No atual Estado brasileiro, que tem como inspiração a noção de Estado do bem estar social, a Constituição prevê várias atribuições que cabem ao Estado prestar (Art. 175), consubstanciando-se, tais atividades, nos chamados serviços públicos que são atividades juridicamente distintas que se apresentam completamente delineadas pela Constituição Federal.
Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, prestado pela Administração Pública (administração direta) ou por seus delegados (Administração indireta), sob normas e controles estatais, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.
Pode ser delegado através de Concessão Pública, que é contrato bilateral onde os contratantes assumem obrigações recíprocas e que não podem as partes, impunemente, deixar de cumprir. A Concessão quase sempre é outorgada com privilégio de exploração de monopólio e nesta hipótese, principalmente, deve ser examinado com cuidado o cumprimento das obrigações e o respeito às tarifas.
Serviços de utilidade pública é o elenco de serviços prestados à população ou postos à sua disposição pelo Estado ou seus agentes. São aqueles que a