a proibicao de comportamento contraditorio luciopicanco

A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES
JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS
Lucio Picanço Facci
Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em
Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB).
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo brasileiro e o venire contra factum proprium. 2.2. Fundamentos do nemo potest venire contra factum proprium. 2.3. Instrumentalização jurídica do nemo potest venire contra factum proprium: pressupostos gerais para a aplicação do princípio. 2.4.
Formas da tutela instrumentalizada pelo princípio de proibição ao comportamento contraditório. 3. O papel da Administração Pública face à nova ordem constitucional. 3.1. A redefinição dos paradigmas do Direito
Administrativo na contemporaneidade. 3.2. O cidadão-administrado como foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo. 3.3.
Limites constitucionais à autotutela administrativa. 4. Aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório no âmbito da
Administração Pública. 4.1. Fundamentos de juridicidade da oponibilidade do princípio de proibição de comportamento contraditório ao Poder
Público. A teoria das autolimitações administrativas. 4.2. Pressupostos específicos para a aplicação do princípio às relações jurídicoadministrativas. 4.3. Instrumentos de materialização do princípio na esfera da Administração Pública: as subteorias dos atos próprios e dos precedentes administrativos. 5. Conclusão. 6. Referências.

RESUMO: O presente estudo tem por finalidade examinar a possibilidade de aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório na esfera das relações jurídico-administrativas. O estudo será desenvolvido a