Adpf 187

como Lei de Imprensa, foi declarado como não recepcionado pela Constituição em Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 130. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=334823&tipo=TP&descricao=ADPF%2F130. Acesso em: 26 de fev. 2012. 9 BRASIL. Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2012. 7 10…

levantavam frente alegando que isso seria ilícito penal, correspondendo a incitação ao crime (art. 286, Código Penal) e apologia de crime ou criminoso (art. 287, Código Penal). O STF tomou algumas posições quanto a esse assunto. No julgamento da ADPF 187, por 8 x 0, os ministros consideraram legítimo o movimento, com fulcro nos direitos fundamentais de livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV) e de reunião (art. 5º, XVI), assegurando o direito das minorias. Segundo o entendimento…

(art. 5º) 1 – Direito à Vida (art. 5º, caput, XXXVIII, d, XLVII, a, art. 225) STF – ADI 3.510 - Lei de Biossegurança - as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. STF – ADPF 54 – a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não viola o direito à vida. 2 – Princípio da Igualdade 2.1 – Notas Introdutórias STF – MS 26.690 - “A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os…

penal, ou seja, de analogia in malam partem,mas, sim, de mera declaração do seu conteúdo, de acordo com o preceito constitucional. Mencione-se que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADPF 132 — cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Exercida a queixa pela primeira das pessoas constantes do rol do art. 32, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo…

aquelas — em demonstrada rota de colisão com a Magna Carta. 8. Supero, então, a preliminar de não-conhecimento da ação. Quanto ao mérito, reitero o voto que proferi, recentemente, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187. Ocasião em que emiti as seguintes proposições: I – o direito de reunião é expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal, assim escrito: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos…

representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), Ivar Alberto Martins Hartmann, destacou decisões recentes do Supremo no sentido de garantir a liberdade de expressão, como ocorreu no caso da “marcha da maconha” (ADPF 187) e da Lei de Imprensa (ADPF 130). “Esperamos que os ministros do Supremo venham a dar procedência a essa ação direta de inconstitucionalidade, a afastar, no mínimo, a interpretação errônea do artigo 20 e 21 do Código Civil, que tem sido usada para…

Código Penal (pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 187), e também ao artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4274). Como o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é anterior à Constituição, explica a procuradora, seus dispositivos só podem ser questionados por meio de ADPF. Já a nova lei de tóxicos, posterior à Carta de 1988, é…

completa, mas pelo menos pela descriminalização do uso – e nós mesmos estamos a fazer um certo experimentalismo institucional com a legislação nova a propósito do tema. Então, nesse contexto, é preciso circunscrever de forma muito clara o objeto, tanto da ADPF quanto da ADIN, a fim de que não possamos extrair que a liberdade de reunião não contempla limites do ponto de vista substantivo. E completa o Ministro Ayres Britto: “nenhuma lei pode se blindar contra discussão em praça…

ATIVISMO JUDICIAL________________________________27 ATIVISMO NO BRASIL: IMPORTANTES DECISÕES DO STF__________30 ADPF 54 – Aborto de feto anencéfalo ______________________ 30 ADI 3.510 – Uso de células tronco _________________________34 ADI 4.277 – União homoafetiva ___________________________ 39 MIs 712 – Aplicação da lei de greve aos servidores públicos ___43 ADPF 187 – Marcha da maconha __________________________46 CONCLUSÃO…

XIII. ZONA FRANCA , 470 XIV. REFORMA AGRÁRIA , 471 XV. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, 494 XVI. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, 496 XVII. PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIOS, 547 XVIII. PARTIDOS, 569 XIX. SERVIDORES, 571 XX. CAPITAL SOCIAL, 581 XXX. SÚMULAS, ADIs, ADPFs, REPERCUSSÕES GERAIS E RECURSOS REPETITIVOS, 601 XXXI. ÍNDICE REMISSIVO ALFABÉTICO, 627 XXXII. ÍNDICE REMISSIVO TRIBUTÁRIO, 628 SUMÁRIO I. APRESENTAÇÃO, 39 II. ABREVIATURAS, 41 III. DILEMAS E PRINCÍPIOS, 42 IV. IMUNIDADE…