homofobia

No 4.414/2014-AsJConst/SAJ/PGR

Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental)
Relator:
Ministro Ricardo Lewandowski
Impetrante: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais (ABGLT)
Impetrado:
Congresso Nacional

CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
HOMOFOBIA. PROTEÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
O mandado de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, presta-se a estabelecer profícuo e permanente diálogo institucional nos casos de omissão normativa.
Extrai-se do texto constitucional dever de proteção penal adequada aos direitos fundamentais (Constituição da República, art. 5o, XLI e XLII). Em que pese à existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sua tramitação por mais de uma década sem deliberação frustra a força normativa da Constituição.
A ausência de tutela judicial concernente à criminalização da homofobia e da transfobia mantém o estado atual de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema constitucional.
Parecer pelo conhecimento e provimento do agravo regimental.

PGR

Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental)

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo tirado de decisão monocrática em mandado de injunção coletivo que fora interposto para “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”, em face da injustificada omissão do Congresso Nacional em editar a legislação pertinente.
O pedido não foi conhecido pelo eminente Ministro Relator em 23 de outubro de 2013, sob o fundamento de que não há em jogo direito subjetivo especificamente consagrado na Carta Magna cuja fruição esteja sendo obstada pela ausência de