Direito Constitucional - ADECON e ADPF

matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no que consiste o efeito vinculante após o julgamento da Adecon. 6) Explique o que é o efeito ambivalente que ocorre nos julgamentos de Adin e de Adecon, explicando ainda o que ocorre se seis Ministros do STF julgarem a Adecon improcedente. 7) Explique no que consiste o caráter subsidiário da ADPF, apresentando exemplos de espécies normativas que podem ser objeto de ADPF. 8) O que são e quais são os preceitos fundamentais presentes em nossa CF/88? 9) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na ADPF? 10) Explique os efeitos gerados no julgamento de uma ADPF pelo STF. 11) Explique o que é mutação constitucional. 12) Explique o que significa “abstrativização” do modo difuso de controle de constitucionalidade. 13) Explique quais são as mudanças previstas na PEC 33 que está em discussão no Congresso Nacional? Cite os argumentos favoráveis e contrários às mudanças previstas nesta PEC 33. 14) Explique como foi o julgamento das seguintes ações: Adecon 29 e 30; ADPF 54, 186 e 187, explicando: a) Quem ingressou com a ação; b) Qual foi o objeto da ação; c) Quais foram os argumentos…

Argumento do pluralismo 11 3 Igualdade de oportunidades 14 3.1 Introdução 14 3.2 Surgimento das cotas raciais 14 3.3 Lei 12.711/2012 15 3.4 Ensino médio brasileiro 16 3.5 Artigo 5º da Constituição Federal 17 3.6 Estatísticas 18 3.7 Conclusão 18 4 Julgamento do STF, ADPF 186 (ênfase no voto de Lewandowski) 20 5 Existe raça do ponto de vista biológico? 24 Referências 26 1 Igualdade material 1.1 Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar, examinar e problematizar,…

1- Pesquisar no site do STF sobre decisão que verse sobre os valores constitucionais, que integram a 3ª Dimensão dos direitos humanos, especialmente: fraternidade, solidariedade. Transcrever a EMENTA da decisão e COMENTÁ-LA em pelo menos dez linhas. A decisão pode ser no controle difuso (recurso extraordinário, etc) ou no controle concentrado (ADI, ADPF). A decisão NÃO PODE SER ANTERIOR A 2010. R: Minha pesquisa foi referente ADPF 186/ DF, ajuizada pelo Partido Democratas. Por…

nas relações sociais; Analisar a linguagem argumentativa presente na fala das protagonistas nessas situações discursivas; Compreender o papel dos argumentos no processo discursivo; Reconhecer o discurso como instrumento de transformação social; Manipular argumentos com eficiência visando ao sucesso sócio-profissional. 3. CASE: “ADPF 186: o poder dos argumentos nas relações sociais” Título dos vídeos no YouTube: Pleno – Julgamento da ADPF 186 sobre a política de…

UM PARALELO ENTRE O BRASIL CONTEMPORÂNEO PELA PERSPECTIVA DE JESSÉ SOUZA (A RALÉ BRASILEIRA: Quem é e como vive) E A DECISÃO DO STF NA ADPF 186: AS ORIGENS DAS DESIGUALDADES. AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO MECANISMO COMPENSATÓRIO DAS DESIGUALDADES PERPETRADAS NO PASSADO – BREVE ANÁLISE SOBRE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA ADPF : A PARALLEL BETWEEN THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY BRAZIL SOUZA JESSE (scum BRAZILIAN: Who is and how you live) AND THE DECISION OF THE…

DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 ajuizada, com pedido de suspensão liminar, pelo Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade. …

Por maioria de votos, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta quarta-feira (9/5) a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Leia mais: Lei de Cotas deve ser aplicada a partir de 2013, diz Aloizio Mercadante STF analisará em plenário decisão que permite pagamento para melhor acomodação de paciente do SUS Lewandowski arquiva inquérito contra deputado Stepan Nercessian Marco Aurélio suspende…

Os alunos deverão pesquisar e comentar: Foi publicado nesta segunda-feira (20) o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (Unb), tema analisado pelo STF na ADPF 186. Não há bases para se argumentar que a ação afirmativa é inconstitucional quando busca, justamente, implementar o real significado da isonomia. Andou bem os Ministros ao julgar improcedente a ADPF 186/DF, pois a adoção de critérios objetivos de seleção para…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL VOTO ão QUESTÕES PRELIMINARES aç O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente, assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). ab or Saliento, nessa linha, que o entendimento desta Corte é o de que, para aferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou não de instrumentos…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Um olhar a favor das cotas raciais Elane Maria Silva de Brito Graduanda em Direito pela Faculdade Farias Brito RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto das ações afirmativas, apresentando para tanto o caso discutido pelo STF na ADPF 186, na qual discutiu-se a constitucionalidade das ações afirmativas na modalidade das cotas raciais como critério seletivo para ingresso no ensino superior. A hipótese investigada pretende…