Adpf 153

olhar no espelho da história e ter vergonha de si mesma1. Quando falamos em retrospectiva, o primeiro impulso nos leva ao passado, mas a retrospectiva aqui necessária é o pontapé inicial para um passo adiante. 1 BRITTO, C.A. Voto Julgamento ADPF 153, 2010. Disponível em http://www.youtube.com/watch?v=5ranNPsDDAk A questão transicional pode ser considerada esgotada e ultrapassada, mas seu estudo contemporâneo, passado o momento mais caloroso da transição, tem importância e …

aqueles relativos a vencimentos, saldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos. 11 . ADPF 153 A OAB ajuizou uma ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) contra a lei 6.682/79, questionando a sua aplicação aos integrantes do Governo que participaram da chamada “repressão”. O alvo da ADPF foi o art. 1º, §1º que considera como conexo os crimes “de qualquer natureza”, relacionado com crimes políticos ou de motivação…

Plenário do STF, no julgamento da ADI 3.153AgR, retomou o entendimento de que as “associações de associações” de âmbito nacional possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. ADPF Preceito Fundamental Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF. Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará - IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário…

anistia a todos que cometeram crimes políticos e conexos no período de 02 de setembro 61ª 15/11/79. § 1º consideram crimes conexos, para efeitos deste artigo, qualquer crime político. Art. 9º terá direito a anistia os representantes sindicais. ADPF 153 decisões: O Tribunal por maioria rejeitou as preliminares, vencido o Sr Ministro Marco Aurélio que extinguia o processo, sem julgamento de mérito. Foi votada improcedente a arguição foi o julgamento suspenso. www.stf.gov.br…

pelo PNDH 3 4.1 Aborto 4.2 Controle de mídia. 4.3 Relações Homoafetivas 4.4 Invasões e sem-terra. 4.5 Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) 5 Repressão Política, Comissão Nacional da Verdade e Acesso aos Documentos e informações da Ditadura ADPF 153 6 Alterações sofridas pelo PNDH 3 7 Posicionamentos do STF em seminários anteriores face ao PNDH 3 1 Importância da positivação de um direito para a sua efetividade Primeiramente, é preciso esclarecer o que é Direito, ele seria um…

pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito) 7. No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: ADPF 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.203, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 631.102, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 591.563, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, entre outras. 8. Diante do exposto, indefiro o pedido de…

da Organização das Nações Unidas, segundo os quais a tortura é um crime comum, e imprescritível. ------------------------------------------------- O Conselho Federal da OAB ingressou, em agosto de 2008, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação (ADPF, n. 153) que solicita declarar que a Lei de Anistia não incluí crimes praticados por agentes da didadura - tortura, desaparecimento, homicídios e outros.

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

fundamentos da ADPF nº 45, de 2004, que vem tratar da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. A pesquisa será inserida na perspectiva interdisciplinar, buscando-se mostrar as fontes primárias e secundárias, priorizando a pesquisa teórica com foco na análise de conteúdo, legislação, jurisprudência e bibliografia referentes ao tema proposto. Palavras-chave: reserva do possível; direito à…

preceito fundamental. Anos mais tarde, a EC n. 3/93 estabeleceu a possibilidade de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), e renumerou o parágrafo único do art. 102 da CF/88, transformando em §1º, mantendo a redação original de previsão da ADPF, nos seguintes termos: “a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorre desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em 2004, com a EC. 45/2004, que visou à reforma do Poder…