Adpf 153

Direito Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil …

1- Introdução O presente trabalho refere-se à discussão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPF de no 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, junto àquela Corte Suprema, face à lei de nº 6.683/1979. A citada lei versa sobre a volta ao Brasil de brasileiros contrários ao regime militar imposto no país, exilados em territórios estrangeiros. A lei também beneficia militares e…

apenas as normas constitucionais de eficácia limitada. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado

sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79). A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e…

a Lei nº 6.683, de iniciativa do governo e aprovada pelo Congresso, anistiando todos os cidadãos punidos por atos de exceção desde 9 de abril de 1964, data da edição do AI-1. 3. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 3.1. Conceito A ADPF destina-se a proteger os preceitos fundamentais. Surge, então, a questão em torno da definição de preceito fundamental. A questão deve ser solucionada a partir de uma compreensão de valores, pois, a priori, toda norma constitucional é fundamental.

sentença está em conformidade com as normas internacionais16”. O Estado especificou na defesa oferecida ao Tribunal que os representantes não haviam esgotado os seguintes recursos internos: • a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental No. 153, mediante a qual se solicitou que a anistia concedida pela Lei no. 6.683/79 não se estenda aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra os opositores políticos; • b) a Ação Ordinária No. 82.00.024682-5, mediante a…

Ação: Lei da Anistia de 1979 – Lei n.º 6.683/1979 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153 na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou o alcance da Lei de Anistia aos atos praticados por agentes do estado no período em que a Lei cobre com o perdão político da Anistia. O Conselho Federal da OAB deu entrada no STF de ADPF por entender que os crimes cometidos pelos agentes públicos no período mencionado na lei não poderiam…

direitos humanos amplamente consagrados na Constituição Federal de 1988, por sua vez, a citada lei torna-se inconstitucional. É importante ressalta que no acórdão proferido pelo STF, no julgamento a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 153, cujo objeto era a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei de anistia, o próprio tribunal reconheceu ser a Comissão compatível com a Constituição Federal, uma vez que ela só investiga os crimes ocorridos, resguardando a…

6) Qual a opinião do grupo sobre o posicionamento do voto analisado: concordam ou discordam e por que? Com base em todas as nossas pesquisas e analises em relação a ADPF 153, principalmente no que diz respeito ao ultimo voto, que refere-se ao ministro Cezar Peluso, o nosso grupo chegou ao consenso que a decisão tomada pelo STF foi uma decisão correta, ou seja, em nossa opinião concordamos com a decisão tomada pelo ministro Cezar Peluso. Em primeiro lugar, com base no que o Ministro…

temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução…