detalhes sobre decisão da CIDH

Mostrar detalhes sobre o caso decidido pela CIDH RESUMO Este trabalho trata, em linhas gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um método dialético de abordagem utilizando-se dos procedimentos histórico e comparativo através de técnicas bibliográficas, documentais, informatizadas e audiovisuais de pesquisa. O assunto é de vital importância pois, além de influenciar de forma direta a criação de leis nacionais, tem (ou deveria ter) o condão de orientar julgamentos nas várias instâncias judiciais através, inclusive, de novos paradigmas de controle da produção legislativa pátria através do chamado duplo controle vertical. Palavras-chave: Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Eficácia Normativa, Controle de Convencionalidade. 1. INTRODUÇÃO O mundo vive atualmente uma situação irreversível de globalização das relações econômicas, políticas e sociais que, evidentemente, devem ter um marco legal. Tal marco é originado pela adoção de normas definidas em convenções e tratados internacionais que passam a vigorar nos Estados…

Problemática: O tema a ser desenvolvido neste projeto surgiu a partir do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 25 de novembro de 2010, a qual se discutiu a validade da Lei de Anistia (Lei Nº 6.683/79), promulgada em 1979 pelo Brasil a fim de conceder perdão aos crimes políticos (violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo…

aos opositores do Estado Autoritário, até finalmente a promulgação da Constituição Federal de 1988 que perdura até hoje. Contudo, a lei supramencionada é alvo de dúbios entendimentos, havendo questionamentos na jurisdição interna, bem como por órgãos internacionais que o país aderiu, pois recentemente a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o país em face do caso “Gomes-Lund e outros x Brasil”, conhecido como “Guerrilha do Araguaia”. Referida decisão, em sua síntese,…

1984, veio a ser aprovada e ratificada em 1991. Mas, “antes da Constituição Federal de 1988, a expressão “tortura” figurava apenas no Código Penal, meramente como circunstância agravante para qualificar o homicídio”. 1.5. Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura (1985) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, aprovada pela OEA em 9 de dezembro de 1985, foi ratificada e promulgada pelo Brasil em 1989. A Convenção interamericana de Direitos Humanos,…

época de transição, portanto concede ceder à todos outros crimes, por isso se tornar incoerente, em relação a anistia. Então como a interpretação da anistia dá muitas margens, a justiça tem como deliberação dos casos, a igualdade das pessoas perante a lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2008, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o nº 153, questionando a interpretação dada aos artigos 1º e §1º da Lei 6.683/79,…

O presente trabalho tem por objetivo tratar da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund x Brasil (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. O trabalho será dividido em três partes. Primeiro discorrera-se sobre o conceito de crimes de lesa-humanidade e do papel do direito…

centro universitário de curitiba - UNICURITIBA Curso de Direito Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional…

Faculdade de Direito Universidade Federal Fluminense (UFF) Novembro de 2012 Estudo de Caso ADPF 153 Lei de Anistia Filipe Batista Gabriel Almeida Gabriel Dutra Gabriela Grafanassi Kirst Handler Larissa Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7…

reivindicada, desde o início da ditadura, a exemplo da Argentina, onde a anistia foi uma imposição do regime contra a sociedade. No Brasil a anistia foi amplamente reivindicada socialmente, uma vez que originalmente, se referia aos presos políticos. Ocorre que os “crimes conexos”, a que se refere o artigo 1°, §1°, da Lei 6.683/79, adentram no ordenamento jurídico brasileiro de maneira incoerente, insatisfatória, uma vez que deixam impunes aqueles acusados da prática de tortura. Indo de…

Tribunal Federal julgou improcedente a ADPF 153 e insistiu na mesma interpretação e na aplicabilidade da Lei no amparo a torturadores. Esta decisão foi em direção contrária à tendência dos Supremos Tribunais de outros Estados, aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e às resoluções da ONU, o que levou o Brasil a figurar como réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos onde o país responderá por crimes cometidos pelas forças de segurança durante a ditadura…