Adpf 153 Corte Interamericana

2 O marco moderno do direito à informação pública: o modelo americano ...........88 2.3 A internacionalização do direito de acesso à informação pública ........................91 2.4 O direito de acesso à informação pública na jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos ...........................................................................97 2.5 Novos desafios na ordem internacional ..............................................................104 2.6 O direito…

últimas décadas, a dignidade humana tornou-se uma ideia onipresente no direito contemporâneo. O presente artigo realiza uma pesquisa sobre o uso da dignidade humana por cortes nacionais e internacionais e relata o crescente papel desse conceito no discurso transnacional, com especial atenção para a jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O artigo examina, também, a natureza jurídica da dignidade humana - concluindo que ela se aproxima mais de um princípio constitucional do

opositores na ditadura militar (1964-85) sejam punidos. A sessão, contudo, foi interrompida após o voto do relator, que durou quase três horas. O julgamento será retomado hoje à tarde. Oito ministros ainda precisam votar. Ontem à noite os membros da corte teriam jantar com o presidente Lula. Segundo Eros Grau, ele próprio uma das vítimas da ditadura -foi preso e torturado durante os anos 1970-, a lei foi "bilateral", beneficiando todos os lados no período. Ainda de acordo com ele, a…

Constitucional III. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2005, pp. 559-581. Destaque-se que, por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República, decidiu no sentido do cabimento da referida ADPF, refutando o argumento de que só o legislador poderia criar uma nova hipótese de aborto legal. Entendeu o Supremo que na ação não se buscava decisão do Tribunal como legislador positivo, mas fixação de interpretação conforme à…

passaram a deter uma maior poder discricionário na aplicação das normas constitucionais, passando a estruturar sua sentenças, por meio da técnica da ponderação, com base nos valores subjacentes à sociedade em que inseridos. Como resultado prático, as Cortes Constitucionais passaram a deter (e a exercer efetivamente) um maior poder, com vistas a conformar as leis e situações à força normativa da Constituição, com poderes, inclusive, de pronunciamentos judiciais que importam a criação de…

alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl. 2), pedido de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que…

Prado Sistema Interamericano de Direitos Humanos A contribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o acesso à justiça qualitativo.............................................................................................................. 212 Márcio Antônio de Oliveira Filho, Ana Caroline Portes de Oliveira, Jéssica Galvão Chaves e Warlen Soares Teodoro A executividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no…

acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar. Não votaram os ministros Joaquim Barbosa, em licença médica, e Dias Toffoli, que se declarou impedido. Para a OAB, que pediu a revisão da lei, sobrou uma reprimenda. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, classificou como anacrônica a proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação daLei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento numa consciência tardia de

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direitos fundamentais pela imposição judicial. 22 ARAÚJO, Gisele Ferreira de. O Redimensionamento do Trabalho no Contexto da Globalização, São Paulo: Plêiade, 2006, pág. 116. 31 Nesse sentido, o Ministro Celso Mello do STF, ao julgar a ADPF-MC 45/DF, foi o primeiro a suscitar que o Estado deve assegurar o mínimo possível à efetivação dos direitos fundamentais, que equivale dizer à dignidade da pessoa humana. Conforme pode-se verificar dos julgados colacionados a seguir,…