Adpf 153 Corte Interamericana

comummente reconhecidas. Em casos excecionais, deparámo-nos com a utilização de palavras diferentes em países diferentes para descrever a mesma realidade. É o caso da palavra “Tribunal” que, no Brasil, em alguns contextos, é também designada por “Corte” e é também o caso das palavras “investigação”/”investigador” em âmbito académico que, no Brasil, correspon- NOTAS DE TRADUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA VERSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA 13 dem aos termos “pesquisa”/”pesquisador”. O mesmo acontece, por exemplo,

que tanto o direito substantivo como o processual intentam a realização da justiça social. Para esse efeito, ambos estimam que existe uma evidente desigualdade entre as partes, substancialmente derivada da diferença econômica e, como consequência, 153/2961 cultural, em que se encontram. Em virtude disso a procura da igualdade como meta. O direito substantivo, estabelecendo de maneira impositiva, inclusive acima da vontade do trabalhador, determinados direitos mínimos e certas…

(2002, p. 56), uma “transferência mal refletida”, “uma adoção de soluções estrangeiras, nem sempre coerentes com as verdadeiras necessidades materiais do país”. Nesse passo, assevere-se que, segundo decisão do Ministro Celso de Mello (2004), na ADPF 45, quando está em xeque a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, temas a serem abordados no tópico seguinte, tais garantias devem prevalecer sobre eventual limitação financeira do poder público. 3.2 O Controle Judicial…

República. 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE1. (OAB/SP – 132.º) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória deConstitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)diferem entre si em relação a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e daADPF.c) à participação do Procurador-Geral da…

estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 03.11.2005, DJ 02.06.2006, p. 4, Ement. vol-02235-01, p. 52, LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 56-72, RT v. 95, n. 852, 2006, p. 146-153). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e da outras providencias. – Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento…

familiares (pai/filho, irmãos, cônjuge etc) c) segredo profissional => protege a pessoa que revelou um segredo a algum profissional, por exemplo, psicólogo, advogado, padre etc. Revelado o segredo, a conduta do profissional restará tipificada nos art. 153 e 154 CP. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Estão presentes nos mais diferentes campos do ordenamento jurídico . Cessação das práticas lesivas . apreensão de materiais . submissão a pena . reparação pelos danos .…

das „liberdades‟ e „concessões‟ juradas”. VIEIRA DE ANDRADE, op., cit., p. 21. 45 PEREZ LUÑO. Los Derechos Fundamentales, p. 33. Prossegue no texto citando alguns pactos como o da Cortes de Leon no ano de 1188 entre Alfonso IX, na monarquia castellanoleonesa e o privilégio geral outorgado por Pedro III nas Cortes de Saragosa em 1283. 46 SARLET, Ingo. A Eficácia..., p. 41. 16 que a subscrevia47. Como salientou Canotilho ao afirmar que “não se tratava, porém, de uma…

sobre a mesma matéria podem chocar-se, provocando o saudável conflito de ideias. Na estrutura do Juizado Especial Criminal, a turma recursal é composta por, pelo menos, três magistrados, o que lhe confere, na estrutura do Judiciário, um caráter de “corte superior”; 2. Concernentes à atuação do Estado: 2.1) princípio do promotor natural e imparcial: significa que o indivíduo deve ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador…

Internacional – TPI 7. Relações Internacionais (consulados e embaixadas) 8. Conflitos Internacionais 119/3494 8.1 Meios de solução 8.1.1 Meios de solução diplomáticos 8.1.2 Meios de solução políticos 8.1.3 Meios de solução jurisdicionais 8.1.3.1 Cortes internacionais 8.1.4 Meios de solução coercitivos 8.1.4.1 Guerra 9. Direito Comunitário 9.1 Formas de integração 9.2 Mercado Comum do Sul – MERCOSUL 9.2.1 Características e elementos institucionais 9.2.2 Cooperação e assistência…

Humberto Gomes de Barros, 3.ª Turma, j. 19.12.2007, DJ 08.02.2008, p. 1). “Processual civil e civil. Condomínio. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Adjudicação. Adquirente. Recurso não conhecido. 1 – Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel adjudicado, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. 2 – Recurso não conhecido” (STJ, REsp 829.312/RS, Rel. Min. Jorge…