Adpf 153 Corte Interamericana

servanda, coisa julgada e direito adquirido. Analisando a jurisprudência da CIJ, SHAW (2010, 82/83) assevera que a Corte tem o poder discricionário de decidir quais princípios gerais de direito deve aplicar, segundo as circunstâncias do caso concreto, e ela só fará isso se o direito dos tratados ou o direito consuetudinário não fornecerem a solução exigida. A Jurisprudência das Cortes Internacionais é formada pelo conjunto de decisões reiteradas no mesmo sentido (CIJ, CIDH, TPI). SHAW…

todo o ordenamento jurídico pátrio. 13 A Lei Maria da Penha tem seu objetivo explicitado no Artigo 1°: “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher...”.14 A Lei é formulada na esteira da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém de Pará, OEA, 1994), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – CEDAW (ONU, 1979) e da Constituição…

RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-INT RES-000023 ANO-1981 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS LEG-INT CNV ART-00011 ART-00018 PAR-00002 CONVÊNIO SOBRE DIREITOS HUMANOS E BIOMEDICINA DO CONSELHO DA EUROPA Observação - Acórdãos citados: ADPF 54 MC, ADPF 54 QO, IF 114, MI 708, MI 712, Rp 948, Rp 1100, ADI 1105, ADI 1127, ADI 1344, ADI 1351, ADI 1354, Rp 1389, Rp 1399, Rp 1417, Rp 1454, ADI 1946

Obrigação de perseguir ilícitos penais internacionais 65 Ponto 8.a. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. Paradigma da Carta da ONU na solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. 68 Ponto 8.b. Crimes contra a humanidade ou de lesa humanidade: definição, natureza consuetudinária, imprescritibilidade. Elementos dos crimes contra a…

Mas se a mulher, antes de entrar na casa deste homem, tenha contraído um débito, seu credor não pode prender o marido por tal fato. 152. Se após a mulher ter entrado na casa deste homem, ambos contraírem um débito, ambos devem pagar ao mercador. 153. Se a esposa de um homem tiver matado por outro homem a esposa de outrém, os dois deverão ser condenados à morte. 26 154. Se um homem for culpado de incesto com sua filha, ele deverá ser exilado. 155. Se um homem prometer uma…

pudessem impedir a repetição das atrocidades. Dentro desse conjunto de necessidades, começa a ser abordado, nos mais variados espaços de concertação internacional, o direito à verdade. A Organização dos Estados Americanos, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assim como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, tem aprofundado o tema por meio da promoção de estudos e da adoção de resoluções…

6.3. Titularidade 2.6.4. Conformação e limitação 2.7. Mandado de injunção 2.8. Habeas data 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Âmbito de proteção 2.8.3. Conformação e limitação 2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial 3. Ampla defesa e contraditório 3.1. Âmbito de proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e inquérito policial 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4.…

ambas do Conselho de Segurança. Trata-se de um dos direitos fundamentais do Estado. A legítima defesa está também consagrada na Carta da OEA, em seu artigo 21. Contudo, é preciso ficar claro que as Cartas da ONU e da OEA, além da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, asseguram ao Estado o direito de ação militar em legítima defesa individual ou coletiva apenas em caso de agressão armada consumada. O Estado não pode alegar que agiu em legítima defesa, portanto, dentro do…

sites da Câmara e do Senado Federal. Para esta nova edição, o processo de pesquisa foi intenso. Vários temas foram incorporados ao trabalho, inclusive com importantes mudanças na jurisprudência do STF, como, para se ter um exemplo, a autocontenção da Corte em relação ao controle preventivo judicial, procurando evitar o lado negativo da denominada "Supremocracia''. Foram mais de 2 meses enclausurado. Algo impressionante... Não imaginava que levaria tanto tempo, afinal, para a edição…

autoanistiável. 11 Miolo_final.indd 11 22/12/2010 11:11:10 Assim vem sucedendo na experiência internacional, como na África do Sul e em Serra Leoa. E do mesmo modo, com o balizamento da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em países da América do Sul que vivem a realidade de transição, após períodos autoritário-ditatoriais, como na Argentina, Uruguai e Chile que, por isso mesmo, revogaram leis de autoanistia, em suas…