ADPF 186

ADPF 186/DF Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Entendimento da Procuradoria-Geral da República: "A presente ADPF é cabível, pois se trata de arguição de natureza anônima, e, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, não haveria qualquer outro meio apto para sanar as supostas lesões a preceitos fundamentais apontados na inicial. A ADIn não seria o instrumento idôneo para o enfrentamento da questão. ADIn: ação direta de inconstitucionalidade é um processo objetivo, que visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou de um ato normativo, prescinde da existência de um fato concreto. A questão relativa às ações afirmativas insere-se entre os temas clássicos do controle e constitucionalidade, é conveniente que a controvérsia exposta nesta ação seja definitivamente resolvida por esta Suprema Corte. A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, ESTÃO OU NÃO EM CONSONÂNCIA COM A CF. (Universidade de Brasília e outros estabelecimentos que adotam). O primeiro passo consiste em revisitar o princípio da igualdade agasalhado na Lei Maior, examinando-o no sentido formal e material. O Art. 5º da CF acolheu a ideia de que ao Estado não é dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se encontram sob seu abrigo. O legislador não se ateve a simplesmente proclamar o princípio da isonomia no plano formal, mas também assegurar…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................4 JULGAMENTO ......................................................5 ANÁLISE................................................................6 CONCLUSÃO........................................................10 INTRODUÇÃO Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a definição dada pelo Direito brasileiro à ferramenta usada para evitar ou reparar…

ANÁLISE DO JULGAMENTO DA ADPF N° 186 PELO STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgaram constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília. Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, o qual afirmou que as cotas étnico-raciais para seleção de estudantes estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais…

Vinicius Da Silva E Santos Discussão sobre a legalidade e legitimidade das ações afirmativas na ADPF 18 SUMÁRIO 1. Introdução..................................................................................... 01 2. Desenvolvimento das idéias principais......................................... 02-03 3. Cotas raciais nas universidades e sua real necessidade............. 03-04 4. Voltando aos ditames técnicos da…

AUDIÊNCIA PÚBLICA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO (MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, solicito a todos que ocupem os seus lugares para darmos início imediato a esta audiência pública. Mais uma vez, solicitamos a todos que ocupem imediatamente os seus lugares e que a partir deste momento mantenham seus telefones celulares…

de caso que se fundamenta no julgamento de uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO…

UFF – Universidade Federal Fluminense Seminário de Acórdãos – Introdução ao Estudo do Direito II – Professor Carlos Magno Análise do voto da ministra Rosa Weber na ADPF 186: Constitucionalidade das Cotas Raciais na UnB A intenção do presente trabalho é relacionar ao voto da ministra Rosa Weber, as características pós-positivistas perceptíveis em seu parecer e consequentemente na sua decisão favorável à constitucionalidade da política de cotas raciais como uma ação afirmativa.…

UFF – Universidade Federal Fluminense Seminário de Acórdãos – Introdução ao Estudo do Direito II – Professor Carlos Magno Análise do voto da ministra Rosa Weber na ADPF 186: Constitucionalidade das Cotas Raciais na UnB Por: Caroline Kruger A intenção do presente trabalho é relacionar ao voto da ministra Rosa Weber, as características pós-positivistas perceptíveis em seu parecer e consequentemente na sua decisão favorável à constitucionalidade da política de cotas raciais como…

UFF – Universidade Federal Fluminense Seminário de Acórdãos – Introdução ao Estudo do Direito II – Professor Carlos Magno Análise do voto da ministra Rosa Weber na ADPF 186: Constitucionalidade das Cotas Raciais na UnB A intenção do presente trabalho é relacionar ao voto da ministra Rosa Weber, as características pós-positivistas perceptíveis em seu parecer e consequentemente na sua decisão favorável à constitucionalidade da política de cotas raciais como uma ação afirmativa.…

matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no que consiste o efeito vinculante após o julgamento da Adecon. 6) Explique o que é o efeito ambivalente que ocorre nos…