Adpf 186

Universidade de Brasília (UnB). O Plenário do STF considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da UnB. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM). Os ministros seguiram o voto do relator do caso, Ministro Ricardo Lewandowski. O relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente…

precisamente o principio da isonomia, servindo como “um mecanismo jurídico de se colocar a sociedade nos eixos de uma genérica horizontalidade como postura de vida cidadã (o cidadão, ao contrário do súdito, é igual)” (Ayres Britto, ADIN 3330, p. 26). Na ADPF 186, mais especificamente no voto do Excelentíssimo Ministro Relator Ricardo Lewandowski, é discutida a questão relativa à Igualdade, tanto formal quanto material (substantiva), em consonância com o Controle de Constitucionalidade…

precisamente o principio da isonomia, servindo como “um mecanismo jurídico de se colocar a sociedade nos eixos de uma genérica horizontalidade como postura de vida cidadã (o cidadão, ao contrário do súdito, é igual)” (Ayres Britto, ADIN 3330, p. 26). Na ADPF 186, mais especificamente no voto do Excelentíssimo Ministro Relator Ricardo Lewandowski, é discutida a questão relativa à Igualdade, tanto formal quanto material (substantiva), em consonância com o Controle de Constitucionalidade…

precisamente o principio da isonomia, servindo como “um mecanismo jurídico de se colocar a sociedade nos eixos de uma genérica horizontalidade como postura de vida cidadã (o cidadão, ao contrário do súdito, é igual)” (Ayres Britto, ADIN 3330, p. 26). Na ADPF 186, mais especificamente no voto do Excelentíssimo Ministro Relator Ricardo Lewandowski, é discutida a questão relativa à Igualdade, tanto formal quanto material (substantiva), em consonância com o Controle de Constitucionalidade…

regras jurídicas – igualdade formal; sendo necessária a intervenção governamental em situações em que a simples ação negativa não seja capaz de garantir a efetivação do princípio isonômico. Foi com esse entendimento que a Egrégia Corte, ao julgar a ADPF 186, considerou constitucional o ato normativo da Universidade de Brasília que estipulou a adoção de cotas raciais para o seu vestibular. Mais recentemente, embasando-se precipuamente no princípio igualitário, nosso Pretório Excelso,…

Controle de Constitucionalidade CONCENTRADO 1. ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito II. Preceito Fundamental III. Competência IV. Legitimado V. Cabimento VI. Decisão ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse…

formal, é necessária igualdade material. A escritora muito comenta sobre programas raciais, afirmando que “para respeitar a igualdade inicial em dignidade e a diferença, não basta, portanto, um princípio de igualdade formal’’, tendo como exemplo a ADPF 186, tratando sobre a política de cotas raciais nas universidades. No entanto, como notado na matéria ministrada, a igualdade característica do Estado Liberal era apenas formal, as pessoas eram apenas “abstratamente iguais”, o homem não…

abril de 2012 Ministra Cármen Lúcia afirma em seu voto que cota é uma etapa para a igualdade A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada pelo DEM contra a política de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Na avaliação da ministra, a situação dos negros no Brasil não pode ser ignorada. “Tantas vezes decantada, a igualdade é o princípio mais citado…

ADI 4277 Considerações Iniciais: ADPF 132 – 2008 • Proposta em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as…

e contexto. Para respeitar a igualdade inicial em dignidade e a diferença, não basta, portanto, um princípio de igualdade formal.” É oportuno descrever neste momento as palavras do relator da Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, o Min. Ricardo Lewandowski, no qual buscou o conceito da justiça distributiva, defendia por Jonh Rawls, para embasar-se sobre a política afirmativa: “(...) a transformação do direito à isonomia em igualdade de possibilidades, sobretudo…