Adpf 186

pergunta proposta ao debate pelo grupo foi justamente se um juiz brasileiro deve aplicar os precedentes americanos. A provocação feita pelo professor, também neste sentido, foi indagando o porquê se cita a decisão dos Estados Unidos, como foi no caso da ADPF 186, e não de outros países que enfrentaram o mesmo problema. Grande parte da turma respondeu a esta provação afirmando que se utiliza a decisão da Suprema Corte Americana devido a influência do direito americano e pela referência…

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

inconstitucionalidade interventiva (CR, art. 36, III); Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CR, art. 103, § 2º); Ação declaratória de constitucionalidade (CR, art. 102, I, a, in fine); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (CR, art. 102, § 1º). 5.3. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE I. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn) – CR, art. 102, I, a Finalidade: a ADIn tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo…

penal, ou seja, de analogia in malam partem,mas, sim, de mera declaração do seu conteúdo, de acordo com o preceito constitucional. Mencione-se que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADPF 132 — cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Exercida a queixa pela primeira das pessoas constantes do rol do art. 32, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo…

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica 31 2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…

Humanos” são 5 aulas para a TV Justiça Saber Direito.  Facebook: FACEBOOK.COM/PROFESSORERIVAL Vídeo da ONU sobre a evolução dos Direitos Humanos Vídeos do STF: Prisão Civil (só para alimentos – RE 466.343), Cotas Raciais (são ações afirmativas – ADPF 186) Convenção Americana, Direitos Humanos e Remédios Constitucionais. 1. Tratados em Espécie  Requisitos de um Tratado de Direitos Humanos: 1) Documento escrito 2) Entre países e ou organismos internacionais (ONU, OEA) pode ser tratado…

VOTOS A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187. j.15.06.2011 (INFORMATIVO 631) Direto de reunião; Direito de livre manifestação do pensamento CP – art. 287- “ fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. ANENCEFALIA – ADPF 54. Poder de investigação do MP: supremo julgou que o MP tem poder de administração HC 84548. (teoria dos poderes…

O ministro Ricardo Lewandowsky, em seu voto referente à constitucionalidade das cotas étnico-raciais adotadas pela Universidade de Brasília na admissão de alunos (ADPF 186), posicionou-se favoravelmente ao sistema de reserva de vagas, decidindo pela improcedência da argüição de preceito fundamental movida pelo DEM. Para justificar seu voto, o ministro se valeu de uma série de argumentos que encontram respaldo em algumas correntes de direitos humanos, presentes, inclusive, na…

direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. O Caput enumera cinco direitos fundamentais básicos ( Vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade) . Direito à vida Aconselho leitura : ADI 3510 ADPF 54 Consagra o Doutrinador Alemão Rufner: “ Tem-se como inquestionável que o direito à vida tem precedência sobre os demais direito individuais, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos” . O direito à vida é a…

básicos morais e éticos, de um direito exclusivo da família, no qual não pode o estado interferir, devendo apenas orientar e apoiar a gestante em sua decisão, clínico e psicologicamente. Palavras-Chaves: Aborto feto Anencefálico. Conceito de vida. ADPF 54. Direito a Vida. Direito a Saúde. Autonomia de Vontade. 1 INTRODUÇÃO A muito vem sendo discutido a relação do aborto, em especial em relação a do feto anencefálico, devida a grande discussão sobre o assunto, mas sem muitas…