Aula 01 Direitos Humanos1

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direitos Humanos
Aula: 01 | Data: 13.04.2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1. Tratados em Espécie
2. Sistemas de Proteção

GUIA DE ESTUDO

Dicas de Leitura: Artigo da CF: 1º ao 5º,12º,14º,15º,49º,84º,102º,109º.
 Documentos Internacionais: “Declaração Universal de Direitos Humanos” ( Resolução nº217 A III da
ONU, 1948.
“Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos” é um tratado do sistema global mantido pela ONU o
Brasil faz parte (Decreto nº592/1992) – Direito de Reunião e Direito à vida.
“Convenção Americana de Direitos Humanos” (Pacto de San Jose da Costa Rica – Decreto nº678/1992 é um tratado gerido pela OEA –Organização dos Estados Americanos – ler principalmente a parte de
Direitos artigos 3º a 26; Comissão Americana de Direitos Humanos artigo 41,44,46 a 48; Corte
Interamericana de Direitos Humanos artigos 61,66 a 69).
 STF – Youtube: Erival Oliveira “Direitos Fundamentais e Humanos” são 5 aulas para a TV Justiça Saber Direito.
 Facebook: FACEBOOK.COM/PROFESSORERIVAL
Vídeo da ONU sobre a evolução dos Direitos Humanos
Vídeos do STF: Prisão Civil (só para alimentos – RE 466.343), Cotas Raciais (são ações afirmativas –
ADPF 186)
Convenção Americana, Direitos Humanos e Remédios Constitucionais.
1. Tratados em Espécie
 Requisitos de um Tratado de Direitos Humanos:
1) Documento escrito
2) Entre países e ou organismos internacionais (ONU, OEA) pode ser tratado bilateral, multilaterais. Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVI EXAME DE ORDEM

3) Regido pelo Direito Internacional Público (são normas que se aplicam a entidades de caráter público, ler o Decreto nº 730/2009 – Convenção de Viena sobre Tratados entre países)
Dicas:
Reserva: não quero respeitar tal artigo sobre determinado Tratado. Cuidado: não pode fazer reserva sobre a essência do Tratado;
Denúncia: significa sair de um tratado.
4) Que não depende do nome; (o nome pouco importa pacto, tratado etc o