Adpf 186

como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para a sociedade brasileira, a participação efetiva dos…

RELATOR RICARDO LEWANDOWSKI SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRITO FEDERAL São José dos Campos, SP 2014 GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA BREICE KAREN DA SILVA CAROLINA CLEMENTE DE FRIAS ANÁLISE DO VOTO DO MINISTRO RELATOR RICARDO LEWANDOWSKI SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRITO FEDERAL Trabalho para…

2001 e 2004 essas iniciativas se consolidaram. Atualmente, cerca de 100 instituições de ensino superior em todo o país, adotam politicas de ação afirmativa para favorecer o acesso a essas vagas. Relate o caso da ADPF 186/DF A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, impetrada pelo Partido Democratas, foi condicionada à discussão do STF a respeito da concessão de cotas para negros pela Universidade de Brasília. Os ministros do supremo constataram que não houve afronta…

fundamentais como educação e emprego. No dia 26 de abril de 2012 o Supremo Tribunal Federal, julgou, por dez votos a zero, a constitucionalidade das cotas nas universidades públicas no resultado da Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental (ADPF) 186. Tal julgamento foi fruto de uma situação gerada pela entrada em vigor da Lei n° 12.711 de 29 de agosto de 2012. Minha opinião é de total aceitação e contento ao perceber que após muitos anos de segregação de…

ordenamento infraconstitucional regulação específica, não há que se cogitar que tal decisão tenha outorgado aos meio de comunicação liberdade absoluta para escreverem e divulgarem oque bem entendem, este não foi o sentido. Quando da decisão da ADPF 130, grande foi a discussão acerca da necessidade de regulamentação infraconstitucional do direito de resposta, mas pela exceção dos Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio, maioria dos presentes decidiu que, quando se objetivar a tutela…

inconstitucionalidade do sistema de “cotas” adotado pela Universidade. O relator do recurso, ministroLEWANDOWSKI, votou pela constitucionalidade do sistema por entender que os critérios adotados pela UFRGS estão em conformidade com o que já decidido na ADPF 186. 2. Argumento Um A respeito das ações afirmativas, em sua argumentação usa fortes entendimentos da igualdade Aristotélica, dos quais destaca o seguinte trecho: com o objetivo de colocar todos os membros da sociedade em…

interpretação conforme a Constituição, a fim de “excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos” (ADPF 187/DF, p. 14). O problema a ser enfrentado é saber se há direitos fundamentais que recebem uma proteção prima facie frente a outros direitos, diante do reconhecimento de um peso em 2 abstrato alto, que impõe um dever…

do julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta pelo Partido Democrata (DEM), contra a política afirmativa de cotas raciais implantadas na Universidade de Brasília (UNB). 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em decorrência da regulamentação do art. 102 da Constituição Federal (CF/88), o Congresso editou a Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processamento e julgamento de ações do tipo ADPF, a ser proposta junto a mais alta Corte de Justiça do País, com…

E INCISOS III E VI; 6º; 196; 226, § 7º). LIMINAR PARCIALMENTE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 54 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. ARTIGO 5º, § 3º DA LEI Nº 9882/99. URGÊNCIA NAS DECISÕES ENVOLVENDO AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÕES DE FETOS ANENCÉFALOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. BREVE RESUMO DA ADPF Nº 54/94. CONSIDERAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS SOBRE ANENCEFALIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DO…

seu representante legal (128, II CP). Há uma outra possibilidade. Vejamos. No ano de 2012, o STF proferiu uma importante decisão a respeito do direito à vida, mais especificamente sobre a antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia (ADPF 54). Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação do Código Penal brasileiro que resulte na criminalização da interrupção da gravidez decorrente do diagnóstico de anencefalia fetal, que é uma…