Adpf 186

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL VOTO ão QUESTÕES PRELIMINARES aç O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente, assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). ab or Saliento, nessa linha, que o entendimento desta Corte é o de que, para aferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou não de instrumentos…

3 Igualdade de oportunidades 14 3.1 Introdução 14 3.2 Surgimento das cotas raciais 14 3.3 Lei 12.711/2012 15 3.4 Ensino médio brasileiro 16 3.5 Artigo 5º da Constituição Federal 17 3.6 Estatísticas 18 3.7 Conclusão 18 4 Julgamento do STF, ADPF 186 (ênfase no voto de Lewandowski) 20 5 Existe raça do ponto de vista biológico? 24 Referências 26 1 Igualdade material 1.1 Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar, examinar e problematizar, de forma simples, objetiva e…

SISTEMA DE COTAS NO BRASIL Autores(*) Resumo: Diante dos debates e grandes polemicas geradas no que diz respeito às cotas raciais em universidades públicas, a ADPF 186, buscou declarar a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais utilizado pela UnB “Universidade de Brasília”. Onde, utiliza-se o conceito de esfera pública e do Pluralismo Jurídico a fim de implementar o referido sistema político, enfim conceder aos…

SOUZA (A RALÉ BRASILEIRA: Quem é e como vive) E A DECISÃO DO STF NA ADPF 186: AS ORIGENS DAS DESIGUALDADES. AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO MECANISMO COMPENSATÓRIO DAS DESIGUALDADES PERPETRADAS NO PASSADO – BREVE ANÁLISE SOBRE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA ADPF : A PARALLEL BETWEEN THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY BRAZIL SOUZA JESSE (scum BRAZILIAN: Who is and how you live) AND THE DECISION OF THE STF ADPF 186: THE ORIGINS OF INEQUALITY. THE AFFIRMATIVE ACTIONS…

fraternidade, solidariedade. Transcrever a EMENTA da decisão e COMENTÁ-LA em pelo menos dez linhas. A decisão pode ser no controle difuso (recurso extraordinário, etc) ou no controle concentrado (ADI, ADPF). A decisão NÃO PODE SER ANTERIOR A 2010. R: Minha pesquisa foi referente ADPF 186/ DF, ajuizada pelo Partido Democratas. Por unanimidade de votos, no dia 25/04/2012, os ministros julgaram improcedente o pedido, sendo o relator o Ministro Ricardo Lewandowiski. A seguir um…

LIVIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RESENHA CRÍTICA DE ADPF 186 Salvador 2013 MESSIAS EDUARDO DOS SANTOS PESSOA LIVIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RESENHA CRÍTICA DE ADPF Trabalho referente a disciplina de ética, tem como objetivo avaliação da segunda unidade Salvador 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO________________________________________________________ 3 1.2 ADPF 186____________________________________________________________3 1

das cotas raciais Elane Maria Silva de Brito Graduanda em Direito pela Faculdade Farias Brito RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto das ações afirmativas, apresentando para tanto o caso discutido pelo STF na ADPF 186, na qual discutiu-se a constitucionalidade das ações afirmativas na modalidade das cotas raciais como critério seletivo para ingresso no ensino superior. A hipótese investigada pretende elucidar se tais políticas promovem a redução…

DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 ajuizada, com pedido de suspensão liminar, pelo Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade. …

argumentos no processo discursivo; Reconhecer o discurso como instrumento de transformação social; Manipular argumentos com eficiência visando ao sucesso sócio-profissional. 3. CASE: “ADPF 186: o poder dos argumentos nas relações sociais” Título dos vídeos no YouTube: Pleno – Julgamento da ADPF 186 sobre a política de cotas na UnB (1/10) e STF – 25/04/2012 Procuradora Indira Ernesto Silvia Quaresma defende cotas raciais na UnB Duração:19:40 min. d Postado por: CANAL DO…

Ricardo Lewandowski, votou pela constitucionalidade do sistema por entender que os critérios adotados pela UFRGS estão em conformidade com o que já decidido na ADPF 186, em que o Plenário confirmou a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela UnB (Universidade de Brasília). Ele lembrou que na ocasião do julgamento da ADPF 186, o STF concluiu pela constitucionalidade das políticas de ação afirmativa; da utilização dessas políticas na seleção para o ingresso no ensino…