Adpf 153 Corte Interamericana

tais delitos e porque esses crimes foram cometidos; devido a tantas crueldades que todos sabem que aconteceram na época da ditadura, o princípio da dignidade humana também foi violado ferindo a Constituição Federal vigente à época. Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Guerrilha do Araguaia X Brasil, cito a sentença de 24 de Novembro de 2010: ...solicitou ao Tribunal que declare que o Estado é responsável pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 3…

comunidade internacional e seus efeitos Anistia, ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos Interpretação da igualdade no Pacto de San Jose da Costa Rica Neoconstitucionalização do inquérito policial: análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos Caso Ivcher Bronstein vs. Peru: liberdade de expressão na Corte Interamericana dos Direitos Humanos Foi justamente a cinqüenta anos atrás que Robert Jackson, integrante da Suprema Corte de Justiça da Associação…

Guerrilha do Araguaia Trabalho apresentado como exigência do projeto interativo da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Thiago Pellegrini. São Paulo 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 5 CORTE INTERAMERICANA 5 A GUERRILHA DO ARAGUAIA 6 A LEI DA ANASTIA 6 A GUERRILHA DO ARAGUAIA E TERROR DE ESTADO 7 * FATOS 7 * CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS 8 * A CONDENAÇÃO…

ANISTIA A lei da Anistia foi promulgada á 35 anos durante o governo de João Batista Figueiredo, o último do Regime Militar. Depois de 35 anos da promulgação da lei da anistia, a OAB propôs uma ação para revisão da lei, com base nas interpretações da Corte Internacional dos Direitos Humanos (CIDH) sobre esse tipo de lei. Na ação, o Conselho Federal da OAB considerou "que a anistia concedida por essa lei não se estende aos crimes comuns como tortura, homicídio, desaparecimento forçado,…

sobre a Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia), bem como a necessidade de responsabilizar regressivamente os mencionados agentes. O Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado a se manifestar acerca do alcance interpretativo da Lei de Anistia na ADPF nº 153, decidiu que tal diploma abarcaria não somente os opositores do regime ditatorial, mas também os agentes públicos violadores dos direitos humanos, contrariando os anseios dos mais diversos setores da sociedade que clamavam pela…

Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 4889 logo que pretendia conciliar os interesses das forças militares e os da sociedade pós-ditadura. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil está vinculado, entende que as leis de auto-anistia são incompatíveis com os tratados de direitos humanos, como a Convenção Americana, e carecem de efeitos jurídicos.[14] Em termos…

Verdade não é uma resposta à Corte Internacional, mas é uma forma de o Brasil responder à sua própria história.2 Composta por sete membros indicados pela presidente da República, a Comissão da Verdade terá dois anos para produzir um relatório, com conclusões e recomendações. Durante 1 Doutoranda em História pela Universidade Federal de Goiás. A pesquisa conta com o apoio financeiro da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG). 2 A Corte Interamericana de Direitos…

Advogado e consultor jurídico. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso “Julia Gomes Lund e outros” (caso “Guerrilha do Araguaia”), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14.12.10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente investigados, processados e punidos. A Corte seguiu sua…

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

lei ordinária). e) se incompatível, a lei anterior será revogada, não se falando em inconstitucionalidade superveniente;) nesse caso, a técnica de controle ou é pelo sistema difuso ou pelo concentrado, mas, neste último caso, somente por meio de ADPF. Isso porque só se fala em ADI de uma lei editada a partir de 1988 e perante a CF/88 (princípio da contemporaneidade); g) é possível, ainda, uma mudança de competência legislativa, ou seja, matéria que era de competência da União pode…