Adpf 153 Corte Interamericana

ANÁLISE DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRIHA DO ARAGUAIA”) VS BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Breve resumo do caso. O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal, de que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Condenou o Brasil a indenizar familiares das vítimas,…

obrigações e os direitos recíprocos das partes contratantes; 3)Cláusulas Finais: são constituídas por dispositivos que regulamentam as condições de entrada em vigor, de adesão, modificação e conclusão de um tratado. CASO GOMES LUND – CORTE IDH (2010) X ADPF 153 STF (LEI DE ANISTIA) 1. LEI DE ANISTIA NO BRASIL : A Lei da Anistia é apenas uma das respostas do Estado brasileiro aos crimes cometidos durante o período da ditadura. A interpretação dada a esta lei foi a mais…

1- Introdução O presente trabalho refere-se à discussão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPF de no 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, junto àquela Corte Suprema, face à lei de nº 6.683/1979. A citada lei versa sobre a volta ao Brasil de brasileiros contrários ao regime militar imposto no país, exilados em territórios estrangeiros. A lei também beneficia militares e…

às vítimas; reforma dos serviços de segurança; e instituição de espaços de memória. Em 2008, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153 na qual questionava a anistia aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante a ditadura, praticaram atos de tortura. Ela contestava a validade do § 1.º do art. 1.º da Lei da Anistia (Lei n. 6683/79), que considera…

Objetivo da ADPF: A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) introduzida no ordenamento jurídico pela EC nº 03/93, previsto no § 1, do artigo 102, da Constituição Federal, regulada pela lei 9.882/99. A ADPF é denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato de Poder Público, incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Artigo 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal,…

ANGELA CRISTINA DA SILVA MARIANO CLEOMAR MARTINS MARIANO INGRID BARBOSA DE MENEZES MARCELO BAPTISTA OLIVEIRA DA SILVA PROF. NERY ARAÚJO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - SENTENÇA -GUERRILHA DO ARAGUAIA - LEI DA ANISTIA PORTO VELHO-RO 2015 1 Introdução O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal Internacional, de que o Brasil foi omisso ao não apurar os…

terá direito a anistia os representantes sindicais. ADPF 153 decisões: O Tribunal por maioria rejeitou as preliminares, vencido o Sr Ministro Marco Aurélio que extinguia o processo, sem julgamento de mérito. Foi votada improcedente a arguição foi o julgamento suspenso. www.stf.gov.br Caso Gomes Lund A Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou o governo do Brasil, os representantes das vítimas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da sentença do…

olhar no espelho da história e ter vergonha de si mesma1. Quando falamos em retrospectiva, o primeiro impulso nos leva ao passado, mas a retrospectiva aqui necessária é o pontapé inicial para um passo adiante. 1 BRITTO, C.A. Voto Julgamento ADPF 153, 2010. Disponível em http://www.youtube.com/watch?v=5ranNPsDDAk A questão transicional pode ser considerada esgotada e ultrapassada, mas seu estudo contemporâneo, passado o momento mais caloroso da transição, tem importância e …

apesar de muita resistência – embora seu projeto ainda esteja em análise na Câmara –, e o STF julgou improcedente a ADPF 153, que pedia a revisão da Lei de Anistia. Contudo, a despeito desse processo em âmbito interno tender ao desinteresse e à falta de vontade política, a partir de agora o Estado brasileiro deverá dar a devida atenção ao seu passado face à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIntDH) no caso Julia Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), cuja sentença…

de punição contra os delitos ocorridos no período do Governo Militar. O Uruguai tem tido pequenos avanços em relação a punir os delituosos do regime militar, como a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Caducidade (15.848/86) que a Suprema Corte deferiu em um processo que tinha como objeto a tortura e morte de uma professora, porém, o retrocesso ainda é maior, visto que o país foi a Plebiscito para extinguir esta lei, porém por maioria dos votos, essa pretensão foi frustrada. Na…