Direitos Humanos

ANÁLISE DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA
CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRIHA DO ARAGUAIA”) VS BRASIL
SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
Breve resumo do caso.
O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal, de que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Condenou o Brasil a indenizar familiares das vítimas, considerados desaparecidos políticos, realizar persecução criminal dos autores dos crimes cometidos no Araguaia, localizar e identificar as vítimas ou seus restos mortais, permitir o acesso aos arquivos históricos e divulgação de suas informações, dentre outras medidas.
A “guerrilha do Araguaia” foi um movimento guerrilheiro, ocorrido em meados de 1960 e 1970, criado pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B -, cujo objetivo era fomentar uma revolução socialista, iniciada no campo, com base nas revoluções cubana e chinesa.
Em 7 de agosto de 1995, o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e a Human Rights Watch/Americas apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e de seus familiares. A posteriori, somaram-se ao caso como peticionáros a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da Violência do Estado, o Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, além de Angela Harkavy, irmã de um dos desaparecidos. A sentença em apreço é um representativo conflito entre a jurisdição interna e internacional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 153 ( datada de 29 de abril de 2010), decidiu que a anistia conferida pela Lei n° 6.683/79 (Lei da Anistia) se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra opositores políticos durante o regime militar.
O que levou a Comissão enviar o caso à Corte?
Em 6 de março de