Direito constitucional

1- Introdução

O presente trabalho refere-se à discussão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPF de no 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, junto àquela Corte Suprema, face à lei de nº 6.683/1979. A citada lei versa sobre a volta ao Brasil de brasileiros contrários ao regime militar imposto no país, exilados em territórios estrangeiros. A lei também beneficia militares e agentes do governo que praticaram torturas, mortes, estupros, dentre outras atrocidades que vão de encontro à dignidade da pessoa humana.
A lei fora bastante discutida quer seja pelos que a defendem, quer seja por outros que a condenam.Ttraz ela à tona uma grande responsabilidade para todos nós brasileiros que estamos historicamente ligados dentro de um contexto discutível, e, acima de tudo, uma oportunidade única para tirarmos nossas conclusões no que diz respeito à referida lei.
Trata-se, então, de um momento de reflexão crítica para toda a Sociedade, em que pese terem sido passado mais de trinta anos, pois, os anos de ditadura militar jamais serão apagados da história de nosso país.

2- A Ditadura Militar no Brasil
Com a renúncia de Jânio Quadros em 1961, assume o então vice-presidente João Goulart. O momentopelo qual o País atravessava não agradava a elite brasileira, pois o governo valorizou as camadas mais populares. As classes mais conservadoras receavam ver o Brasil se dirigir para o comunismo, apesar de o governo Jango (como era mais conhecido João Goulart) estar muito distante desta forma de governo.
Após as tropas militares irem às ruas nos estados de São Paulo e Minas Gerais, em março de 1964, o Presidente João Goulart, refugia-se no Uruguai, prevendo uma guerra civil, a qual quis evitá-la.
O bipartidarismo foi instituído, autorizando apenas dois partidos participarem dos pleitos eleitorais: ARENA (Aliança Renovadora Nacional), ligada ao militares, e MDB (Movimento