Adpf 153 Corte Interamericana

(arts. 146 a 149) Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150) Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152) Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B) TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do furto (arts. 155 e 156) Capítulo II – Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160) Capítulo III – Da usurpação (arts. 161 e 162) Capítulo IV – Do dano (arts. 163…

judicial pelo Serviço de Formação Continuada do Conselho Geral do Poder Judicial”, em junho de 2008. Traduzido por Julia Nunes Goulart – Tradutora Pública Juramentada e Intérprete Comercial Português – Espanhol. 2 Magistrado, Ministro da Suprema Corte espanhola. 3 Il mistero del processo, Adelphi, Milano, 1994, p. 32. 4 T. Hobbes, Tratado sobre el ciudadano, ed. de J. Rodríguez Feo, Trotta, Madrid, 1999, p. 38. 5 G. Foschini, Sistema del diritto processuale penale, Giuffrè, Milano,…

costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula nº 223 desta corte superior. Artigo 544, § 1.º, do Código de Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º 223 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio…

casos, valendo destacar, inclusive, que é hipótese de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu (recurso extraordinário para o STF, recurso especial para o STJ e recurso de revista para o TST) a eventual violação ao entendimento das cortes respectivas, uma vez que sua função é, em última instância, uniformizar a jurisprudência nacional. Outrossim, não se pode ignorar os efeitos jurídicos que as reformas processuais têm atribuído à jurisprudência dominante (notadamente…

que à lei incumbe definir as hipóteses de segredo de justiça. Em face disso, já se decidiu, por exemplo, que “a elevada posição funcional do querelado, já resguardada pela prerrogativa constitucional de responder a processo perante a mais alta Corte do País, cujas normas regimentais dispõem sobre a parte ostensiva e a parte sigilosa do procedimento na ação penal, não lhe assegura o direito de se impor ao processo segredo de justiça, mesmo porque a publicidade do juiz é a melhor…

costume judiciário em questão envolvendo o direito processual civil: “Embargos de declaração. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula nº 223 desta corte superior. Artigo 544, § 1.º, do Código de Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º 223 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio…

Código Canônico admite a separação com permanê11cia do vÍl1culo conjugal, na presença de causas graves que impossibilitem a convivência pacífica dos cônjuges: adultério (cânone n. 1 . 152, § 1°) e grave perigo para a alma e para o corpo (câno­ ne n. 1 . 153, § 1°). Enquadram-se como causas de separação, no direito canônico, sevícias físicas e morais, enfermidades mentais e contagiosas, conduta criminosa e ignominiosa, e11tre outros atos e comportame11tos (SILVA, "Separação e divórcio:…

se restaura. Isso é muito perigoso, pois a sociedade confiou na lei que foi considerada inconstitucional. É bem por isso que o citado artigo 27 alude a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade. É claro que se a Corte modular os efeitos, significa que de uma forma ou outra aquela lei inconstitucional produziu efeitos, podendo-se considerar que um desses efeitos é a revogação da lei anterior. 3. OBRIGATORIEDADE DAS NORMAS A obrigatoriedade das…

que a questão não é pacífica nem mesmo dentro do próprio STF. A Segunda Turma entendeu pela possibilidade de combinação de leis no tempo para favorecer o réu (STF, HC nº 95.435, rel. Min. Cezar Peluzo, j. 21/10/2008); já a Primeira Turma da Egrégia Corte entendeu pela impossibilidade, até mesmo para beneficiar o réu, sob o fundamento de que isto implicaria na criação de uma terceira lei pelo judiciário (STF, RHC nº 94.802, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 20/3/2009). Vê-se, pois,…

representação ou da bandeira 9.7.4.2. Extraterritorialidade incondicionada 9.7.4.3. Extraterritorialidade condicionada 9.7.4.4. Extraterritorialidade na lei de tortura 9.7.4.5. Extraterritorialidade da lei penal militar 9.7.5. Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional 9.7.6. A aplicação da lei penal estrangeira a fatos cometidos em território nacional 9.7.7. Extradição 9.7.7.1. Conceito 9.7.7.2. Espécies 9.7.7.3. Disciplina constitucional 9.7.7.4. Requisitos 9.7.8.…