Psicopatia

1 INTRODUÇÃO
O período de repressão, marcado por governos ditatoriais, não é um fato isolado do Brasil, nem tampouco a busca da redemocratização. Dessa forma, existem países que adotaram a justiça de transição, como forma de buscar a instauração de uma nova ordem, pautada no Estado democrático de direito, enquanto outros optaram pelo esquecimento. O fato é que reexaminar questões que versem sobre atos atentatórios aos direitos fundamentais, inerentes ao ser humano, provoca grandes mudanças de caráter sócio-político na estrutura de qualquer país, a nível nacional e internacional.
O regime militar, no Brasil, está compreendido entre os anos de 1964 e 1985, sendo marcado como um momento histórico de extrema repressão social e política. Teve como seu marco inicial um Golpe de Estado das forças armadas, contra, o então, presidente João Goulart, sob pretexto de combater a ameaça comunista.
Durante o período ditatorial, os direitos humanos foram intensamente violados pelo Estado, inexistindo a democracia, uma vez que os direitos constitucionais foram suprimidos, além da inserção de diversos Atos Institucionais, censurando e perseguindo todos aqueles que se mostravam contrários ao governo.
Com a Lei de Anistia, de 1979, teve início o processo de redemocratização do país. No entanto essa lei dá margem a uma aplicação incompatível com os preceitos fundamentais da atual Carta Magna, visto que a referida lei vem servindo de obstáculo à abertura de processos judiciais contra civis e militares que, notadamente, foram responsáveis por sequestros, torturas, desaparecimentos, mortes, bem como inúmeros outros crimes comuns em face daqueles que se opusessem ao regime militar da época.
Outro instrumento importante para efetiva implantação da referida “Justiça de Transição” é a Comissão Nacional da Verdade, instituída pela lei nº 12.528/11, tendo como objetivo apurar a violação de direitos humanos, podendo convocar vítimas ou acusados das violações, para depoimentos e também