Adpf 153

não, ao contrário, por via oblíqua e em foro impróprio, mediante mecanismos artificiosos”. A afirmação é da ministra Ellen Gracie, que votou contra a admissão da ADPF -- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para discutir a legalização do aborto nos casos de fetos anencéfalos. A posição da autora é contra a admissão da ADPF. 2ª etapa: (a) Em quantas partes o texto está dividido? Que critérios foram utilizados para essa divisão? Alguns textos já estão divididos pelo…

leis ordinárias) ou ato normativo (decreto relativamente autônomo – como, por exemplo, Art. 153, §1º/CF, que é exceção à regra do princ. da legalidade contido no Art. 5º, II/CF), sejam nacionais, federais ou estaduais (ADIN e ADECON, nesta última excetua-se as leis ou atos normativos estaduais, só cabendo das lei ou atos normativos nacionais ou federais – Art. 102, I, “a”/CF), bem como os municipais (ADPF – Art. 102, §1º/CF e Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99), se sujeitarão…

formei com a maioria em oposição ao referendo da liminar. 2. Entendo, Senhor Presidente, que o primeiro exercício difícil, mas necessário para o deslinde da controvérsia - está em olvidarmos, neste momento da discussão, qual o tema em debate nesta ADPF. É indispensável que se ponha de parte a passionalidade com que são defendidas as posições favoráveis e contrárias ao abortamento para que possamos com clareza refletir sobre a adequação do meio processual utilizado. É este um momento…

recentemente pelos familiares das vítimas do Regime Militar, que começaram a processar os torturadores e também pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) apresentada pela OAB no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008. A implantação da Comissão da Verdade, de certa forma, resultou dessa luta. A ADPF contestava a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79), que considera como conexos aos “crimes políticos” e, portanto, perdoados os atos…

presente no Para e composto por membros do partido comunista, segundo a alegação está devido ao período da “dureza” do regime militar não se teve a investigação dos crimes e nem a possibilidade de acesso a justiça. O que se faz então? Se levanta uma ADPF de n° 153 contra a lei de anistia, e a esta, mesmo que de acordo com CIDH, é negada procedência. O que o sistema de convencionalidade internacional se propôs por meio da CIDH realizar era um movimento de lei “anti-anistia”, o que seria…

voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O órgão colegiado competente para decidir sobre remoção de membros do MP é o Conselho Superior do Ministério Público (cf. art. 15, VIII, da Lei 8.625/93 e art. 211…

decorrente de outros fatores, cuidou de estabelecer medidas de compensação, buscando concretizar, ao menos em parte, uma igualdade de oportunidades com os demais indivíduos, que não sofreram as mesmas espécies de restrições. ex. política de cotas ADPF 186- (proposta pelo den, para declarar a inconstitucionalidade dos atos da UNB que utilizaram o criterio racial na seleção dos candidatos para ingresso na universidade) o STF considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais…

200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1509737. Supremo Tribunal Federal 2 ADPF 101 / DF ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)…

1 O ATRASO HERMENÊUTICO O arsenal teórico hermenêutico utilizado pelos ministros do Supremo na ocasião do julgamento da ADPF 153 mostra-se ultrapassado, na medida em que está atrelado a concepções interpretativas remetentes a uma conjuntura jurídica que não mais existe e se mostra indiferente ao avanço das hermenêuticas filosóficas. Nos votos dos ministros Celso de Mello e Carmem Lúcia, fica clara a utilização do método histórico para indeferir a ação, ainda que com ressalvas, no momento

ingressar com a ADECON a qualquer momento é necessário que haja controvérsia em primeira instância. - ADPF (art. 102, §1°) – Arguição de descumprimento de preceito fundamental: é ação subsidiária para a proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Quando não existir uma proteção específica por ADI, ADECON, mandado de injunção e for questão de proteção a direito fundamental, podemos ingressar com a ADPF. Ex. Aborto de feto anencefálico – não foi decidido pelo STF se é direito…