detalhes sobre decisão da CIDH

Mostrar detalhes sobre o caso decidido pela CIDH RESUMO Este trabalho trata, em linhas gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um método dialético de abordagem utilizando-se dos procedimentos histórico e comparativo através de técnicas bibliográficas, documentais, informatizadas e audiovisuais de pesquisa. O assunto é de vital importância pois, além de influenciar de forma direta a criação de leis nacionais, tem (ou deveria ter) o condão de orientar julgamentos nas várias instâncias judiciais através, inclusive, de novos paradigmas de controle da produção legislativa pátria através do chamado duplo controle vertical. Palavras-chave: Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Eficácia Normativa, Controle de Convencionalidade. 1. INTRODUÇÃO O mundo vive atualmente uma situação irreversível de globalização das relações econômicas, políticas e sociais que, evidentemente, devem ter um marco legal. Tal marco é originado pela adoção de normas definidas em convenções e tratados internacionais que passam a vigorar nos Estados…

Todavia em 1979, iniciou-se a tentativa de redemocratização do país pelo mesmo governo autoritário, de maneira que foi promulgada a lei 6.683/1979 referente à anistia que, resumidamente, propunha uma espécie de “autoperdão” aos representantes do Estado que cometeram violações a direitos humanos por crimes políticos, conexos e eleitorais, bem como o perdão aos opositores do Estado Autoritário, até finalmente a promulgação da Constituição Federal de 1988 que perdura até hoje.…

reza que os crimes de tortura é inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia LEI DE ANISTIA (6.683/79) O art.1º É concedido anistia a todos que cometeram crimes políticos e conexos no período de 02 de setembro 61ª 15/11/79. § 1º consideram crimes conexos, para efeitos deste artigo, qualquer crime político. Art. 9º terá direito a anistia os representantes sindicais. ADPF 153 decisões: O Tribunal por maioria rejeitou as preliminares, vencido o Sr Ministro Marco Aurélio que…

O presente trabalho tem por objetivo tratar da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund x Brasil (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. O trabalho será dividido em três partes. Primeiro discorrera-se sobre o conceito de crimes de lesa-humanidade e do papel do direito…

defesa da República Federativa do Brasil nos casos de violação de direitos humanos submetidos à apreciação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos" (AGU/MRE/SDH) Acordo de Cooperação entre MJ-CNJ-SDH (2006) Objetivos: Articulação para conferir maior celeridade na tramitação de casos no Poder Judiciário brasileiro Programa Justiça Plena (2010) - Corregedoria CNJ Objetivos: Monitorar andamento e promover execução de…

ditadura militar? Temos aqui um problema conhecido como “justiça de transição”, que se assenta em um conjunto de medidas consideradas necessárias para a superação de períodos de graves violações a direitos humanos, ocorridas no bojo de conflitos armados (guerras civis) ou de regimes totalitários (ditaduras), especialmente: esclarecimento da verdade, mediante Comissões de Verdade e processos judiciais; realização da justiça (responsabilização dos violadores de direitos humanos); reparação…

estrutura normativa e de sanção, além de uma entidade superior. A ordem internacional é mais caótica por possuir atores que mudam de posição constantemente o que acaba debilitando a estrutura do direito internacional, carecida de uma unidade central e superior. 1.6 FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO -O estudo do fundamento do Direito Internacional tem como objetivo explicar sua obrigatoriedade. A noção mais aceita é a que o consentimento dos Estados é responsável…

MATULAITIS RATUCHENEI O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA MORÓN – ARGENTINA 2013 2 UNIVERSIDAD DE MORÓN FACULTAD DE DERECHO, CIENCIAS POLÍTICAS Y SOCIALES DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA Trabalho final apresentado …

reivindicada, desde o início da ditadura, a exemplo da Argentina, onde a anistia foi uma imposição do regime contra a sociedade. No Brasil a anistia foi amplamente reivindicada socialmente, uma vez que originalmente, se referia aos presos políticos. Ocorre que os “crimes conexos”, a que se refere o artigo 1°, §1°, da Lei 6.683/79, adentram no ordenamento jurídico brasileiro de maneira incoerente, insatisfatória, uma vez que deixam impunes aqueles acusados da prática de tortura. Indo de…

maior influência do direito nacional para com o internacional, é observada no momento pré-normativo, ou seja, quando da elaboração da norma internacional. Sua menor amplitude lhe confere espaço nuclear que gera o círculo mais amplo, podendo inclusive com este romper. Ainda assim, é provável que em dado momento normas ou decisões internas e internacionais venham a se chocar, necessitando de diálogo entre as cortes, devendo a decisão interna considerar a vinculação do Brasil à normas…