Adpf 153 Caso Gomes Lund

responsabilizações criminais e revanchismo. Não se pretenderá aprofundar o debate envolvendo o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nº 153 da nossa Suprema Corte, que reafirmou a validade da lei 6.683/79 (lei de anistia brasileira) e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. o Estado brasileiro, na qual esta Corte afirmou a invalidade da referida lei, por ser inconvencional aos…

ser condenadas por certos atos praticados, que são tipificados penalmente. Ela tem como consequências: I) evitar a punição, para os casos em que já houve a condenação penal pelo tribunal; II) extinguir o processo judicial, para os casos em que as pessoas sob julgamento não tenham sido ainda condenadas; (III) evitar que o processo seja instaurado, para os casos em que os indivíduos suspeitos da prática dos delitos ainda não foram processados. CONTEXTO HISTORICO A Lei da Anistia foi…

MARIANO CLEOMAR MARTINS MARIANO INGRID BARBOSA DE MENEZES MARCELO BAPTISTA OLIVEIRA DA SILVA PROF. NERY ARAÚJO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - SENTENÇA -GUERRILHA DO ARAGUAIA - LEI DA ANISTIA PORTO VELHO-RO 2015 1 Introdução O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal Internacional, de que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados…

ANÁLISE DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRIHA DO ARAGUAIA”) VS BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Breve resumo do caso. O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal, de que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Condenou o Brasil a indenizar familiares das vítimas,…

5 A GUERRILHA DO ARAGUAIA 6 A LEI DA ANASTIA 6 A GUERRILHA DO ARAGUAIA E TERROR DE ESTADO 7 * FATOS 7 * CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS 8 * A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA OEA 9 O CASO “GUERRILHA DO ARAGUAIA” 10 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 14 INTRODUÇÃO A guerrilha do Araguaia foi um entre tantos outros fatos ocorridos durante a ditadura militar brasileira, no qual a tortura e os assassinatos

sabe, isto ocorreu na questão da validade da Lei da Anistia aos agentes do regime que perpetraram graves violações de direitos humanos durante o regime militar, considerada válida pelo STF no julgamento da ADPF no 153, e inválida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na decisão Gomes Lund vs. Brasil. No atual contexto, em que coexistem, de um lado, a constitucionalização do Direito e a judicialização das relações sociais, e, do outro, a globalização e o fortalecimento do Direito…

Eficácia Interna das Sentenças Proferidas pela Corte IDH.....................................29 7. O Problema da Execução das Sentenças da Corte Interamericana no Brasil........31 7.1 Casos do Brasil condenados pela Corte IDH...........................................................31 7.2 Sentenças da Corte IDH no Caso Araguaia..............................................................32 8.…

decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual confirmou a sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que arquivou a investigação policial sobre a morte da suposta vítima, em aplicação da referida Lei de Anistia. 3. Sem prejuízo do mérito do caso e em conformidade com as disposições dos artigos 46 e 47 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana decide declarar a petição admissível com respeito à suposta violação dos artigos I, IV, XVIII e XXV da Declaração Americana; dos artigos 5.1

informações vinculados ao acionamento das Forças Armadas no período compreendido entre os anos 1976 e 1983 (República da Argentina) * Lei da Memória Histórica (Reino da Espanha) * Demanda da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Perante a CIDH: Caso 11.552 (Guerrilha do Araguaia) ISSN 2175-5329 Nº 2 Julho/Dezembro 2009 SARACENI * PAULO WRIGHT * PEDRO DE CAMARGO * PERCY VARGAS * PERI DE ARAÚJO COTTA * PERLY CIPRIANO * PETER JOHN MCCARTHY * RAUL JORGE ANGLADA PONT * REGENIS…

||AGU12_001_01N304732|| • • CESPE/UnB – AGU De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da