ADPF 153

época de transição, portanto concede ceder à todos outros crimes, por isso se tornar incoerente, em relação a anistia. Então como a interpretação da anistia dá muitas margens, a justiça tem como deliberação dos casos, a igualdade das pessoas perante a lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2008, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o nº 153, questionando a interpretação dada aos artigos 1º e §1º da Lei 6.683/79, intitulada Lei da Anistia. O Objetivo da referida Arguição não é a extinção do artigo, mas sim uma nova interpretação do mesmo. Entre os questionamentos podemos citar: a inexistência de conexão entre os crimes políticos e os chamados de lesa-humanidade, bem como o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos que se opõe a toda e qualquer lei que obscureça fatos ocorridos durante regimes de exceção. Veremos de imediato com que intuito a OAB protocolou em relação da Lei da Anistia ao STF, e que foi levado a Corte Interamericana de Direitos Humanos. ADPF 153 – ANISTIA RELATOR: EROS GRAU A lei 6.683 de 19 de dezembro de 1979, em seu art. 1º diz: Art. 1º - É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram, crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da qual questiona a anistia dada aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura e foram anistiados pela Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979. Inicio minha singela analise sobre a ADPF 153, no ano do 30º aniversario da Lei a anistia, interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que visa responsabilizar os…

A OAB pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei de forma que a anistia concedida aos autores de crimes políticos e seus conexos (de qualquer natureza) não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores. Atos de repressão aos criminosos políticos, portanto, deveriam ser, pelo entender da OAB, julgados como…

TRABALHO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA Professor: Norberto Flach Alunos: Eliandro, Felipe, Edmilson, Yasser, André. PRELIMINARES Este Seminário de Hermenêutica Jurídica tem como objetivo a análise da Interpretação Jurídica usada pelo Ministro Eros Grau, no julgamento do STF em relação à ADPF 153. Inicialmente precisamos estabelecer quais os parâmetros, que cada interpretação, conduz a nossa linguagem Jurídica: Interpretação Histórica - Busca o contexto fático…

ADPF nº 153 – Inconstitucionalidade da Lei 6.683/79 – Lei de Anistia O seguinte trabalho refere-se ao voto do Ministro Lewandowisk, na ADPF referida no enunciado, onde (em que) proferiu voto parcialmente procedente ao pedido interposto pelo autor. Na espécie, a OAB questiona a inconstitucionalidade do §1º art. 1º da Lei de Anistia. Em seu voto, o Min. abre divergência ao defender a revisão da Anistia, contrariando o voto do relator e da Min. Carmem Lúcia, pois ele entende que…

LEI DE ANISTIA E ADPF 153: (Im)possibilidade da divergência de interpretação da Lei 6.683/79 a partir da dicotomia mens legis e mens legislatoris.1 Anne Caroline Soares2 e Virna Elise de Berrêdo Martins3 Sumário: Introdução. 1. O período ditatorial e a Lei de anistia. 2. Análise da ADPF 153. 3. Divergências de interpretação da lei: vontade do legislador e vontade da lei. Conclusão. “O pensamento não se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4.…

PROJETO DE PESQUISA DIREITO E (IN)JUSTIÇA BASEADO NO CASO DA ADPF 153 (LEI DE ANISTIA) FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 Metodologia de pesquisa Direito e Justiça baseado no caso da ADPF 153 (Lei de Anistia) Metodologia de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação nas disciplinas de…

METROPOLITANAS UNIDAS Curso de Direito “Lei de Anistia – ADPF 153” Nome: Rafael Brandão do Nascimento RA 5734390 Turma 3207C São Paulo 2014 RAFAEL BRANDÃO DO NASCIMENTO Projeto de pesquisa desenvolvido na disciplina Direito Constitucional para elaboração da Monografia do Curso de Direito, da FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor-orientador: São Paulo 2014 Sumário Apresentação do Tema O presente trabalho…

 ADPF 153: A Anistia como Armistício Disciplina: Introdução ao Direito I Professora: Juliana Neuenschwander Grupo: Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Ana Carolina Knoller Nunes, Nathália Luzes, Paula Moreira, Vanessa Alessi Semestre: 2013.2 – Turma B – Turno Integral O período da ditadura militar no Brasil (1964-1985), que destituiu o Estado Democrático de Direito, permitiu a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados pelo…

penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Diante dos fatos, não há o que se falar em punição aos Militares. Uma vez que essa referida Lei questionada pela ADPF 153 é também anterior à CRFB/88. "Assim, a vedação à concessão de anistia a crimes pela prática de tortura, prevista na CRFB/88, não poderá jamais retroagir para alcançar a Lei nº 6.683, de 1979, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da Lei Penal, já citado. Com essa organização, a ditadura…