Anistia

FMU
FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

Curso de Direito

“Lei de Anistia – ADPF 153”

Nome: Rafael Brandão do Nascimento
RA 5734390
Turma 3207C

São Paulo
2014

RAFAEL BRANDÃO DO NASCIMENTO

Projeto de pesquisa desenvolvido na disciplina Direito Constitucional para elaboração da Monografia do Curso de Direito, da FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas.

Professor-orientador:

São Paulo
2014
Sumário

Apresentação do Tema

O presente trabalho visa estudar a lei nº 6.683 de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Anistia – apresentando as injustiças cometidas contra os que tinham direitos, os crimes políticos cometidos por todos os envolvidos na época da ditadura.
Visa o presente trabalho, abordar os fatos e as controvérsias trazidas pela Lei de Anistia, bem como através da Arguição de Preceito Constitucional 153 – ADPF 153 – que trouxe a baila as injustiças deste caso, o qual deixara para trás o direito de muitos, fazendo com que o sentimento de não se fazer justiça seja presente na vida dos principais prejudicados e afetados pelos crimes cometidos e seus familiares.

Tendo em vista a amplitude do tema em questão, não se pretende esgotá-lo, mas sim, analisar a Lei de Anistia, o contexto histórico, bem como a ADPF 153 percebe-se, também a ambiguidade interpretativa das Lei de Anistia e sua disparidades com os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil.

Desta forma, visa pesquisar a ADPF 153 e levantar questionamento sobre o resultado obtido após seu julgamento, verificar possíveis injustiças e controvérsias, analisando os crimes e o contexto histórico que se encontrava o Brasil no momento em que foram cometidos.
Assim, pretende-se analisar a Lei de Anistia sobre uma ótica crítica, com o intuito de enxergar a Lei com os olhos daqueles que se sentiram injustiçados pelo fato de que todos foram beneficiados pela anistia, torturados e torturadores, fazendo-se uma breve correlação com a Lei de Anistia da