Adpf 153

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade. Cabendo destacar que na própria Constituição Federal de 1969 promulgada no regime de exceção, em seu artigo 153, § 14, impunha o respeito à integridade física e moral do detento e do presidiário, consequentemente, impedia atos de tortura, tratamento desumano e degradante. Outro argumento contrário à legalidade da lei é que ela não poderia ser…

decisões judiciais como a que é objeto deste estudo. Entretanto, apesar de todos os argumentos em prol de uma interpretação da Lei de Anistia consonante com o atual Estado Democrático de Direito, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADPF 153 e insistiu na mesma interpretação e na aplicabilidade da Lei no amparo a torturadores. Esta decisão foi em direção contrária à tendência dos Supremos Tribunais de outros Estados, aos tratados internacionais dos quais o Brasil é…

às vítimas; reforma dos serviços de segurança; e instituição de espaços de memória. Em 2008, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153 na qual questionava a anistia aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante a ditadura, praticaram atos de tortura. Ela contestava a validade do § 1.º do art. 1.º da Lei da Anistia (Lei n. 6683/79), que considera…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153 DISTRITO FEDERAL Voto : Ministra Cármen Lúcia A ministra em questão vota no sentido de acompanhar o voto do Ministro Relator, fazendo importantes observações acerca de seu posicionamento. Ela segue duas linhas interpretativas, sendo estas a histórica e a teleológica. A histórica é claramente perceptível em diversas passagens do seu voto, onde ela afirma que, apesar de o elemento histórico nem sempre ser o melhor dos critérios para se

humanos aprovados de acordo com o art. 5º, parágrafo 3º da CF, abaixo, as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sem a aprovação do quórum qualificado, e na base, a legislação ordinária. Frente todo o exposto, a decisão do STF na ADPF nº 153 não só é contrária aos compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro, mas também é inconstitucional e contrária a própria jurisprudência da corte no que diz respeito a hierarquia dos tratados internacionais de direitos…

VOTOS A 3 RESOLVEU QUE A DECISÃO É ATO DE SOBERANIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTO PELO JUDICIARIO, IMEDIATAMENTE SOLTO. MARCHA DA MACONHA ADPF 187. j.15.06.2011 (INFORMATIVO 631) Direto de reunião; Direito de livre manifestação do pensamento CP – art. 287- “ fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. ANENCEFALIA – ADPF 54. Poder de investigação do MP: supremo julgou que o MP tem poder de administração HC 84548. (teoria dos poderes…

violações de direitos humanos ocorridas durante o período ditatorial. Ao longo do ano de 2010, foi criada a Comissão Nacional da Verdade, apesar de muita resistência – embora seu projeto ainda esteja em análise na Câmara –, e o STF julgou improcedente a ADPF 153, que pedia a revisão da Lei de Anistia. Contudo, a despeito desse processo em âmbito interno tender ao desinteresse e à falta de vontade política, a partir de agora o Estado brasileiro deverá dar a devida atenção ao seu passado…

normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund x Brasil (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. O trabalho será dividido em três partes. Primeiro discorrera-se sobre o conceito de crimes de lesa-humanidade e do papel do direito internacional em punir tais crimes. Segundo, será…

direitos recíprocos das partes contratantes; 3)Cláusulas Finais: são constituídas por dispositivos que regulamentam as condições de entrada em vigor, de adesão, modificação e conclusão de um tratado. CASO GOMES LUND – CORTE IDH (2010) X ADPF 153 STF (LEI DE ANISTIA) 1. LEI DE ANISTIA NO BRASIL : A Lei da Anistia é apenas uma das respostas do Estado brasileiro aos crimes cometidos durante o período da ditadura. A interpretação dada a esta lei foi a mais extensiva…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…